ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA – 20/03/2023

Em discussão, aprovado o requerimento do Executivo Municipal solicitando apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Nº 14/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023, da Mesa Diretora, que dispõe sobre alteração da Lei Nº 1.221, de 3 de abril de 2002, que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Nº 81/2022, do vereador José Maria Caetano (PP) e signatários, que estabelece diretrizes para ações que visam à prevenção ao diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais no âmbito do Município de Rio Brilhante. Aprovado em sua segunda votação.

Com Emenda Supressiva Nº 2/2023, da comissão de Constituição Justiça e Redação, aprovado em sua segunda votação o Projeto de Lei Nº 100/2022, de autoria do Vereador Carlos Roberto Segatto (PTB) e Signatários, que “Institui no âmbito do município de Rio Brilhante-MS o “Dezembro Verde”. Considerando o parecer técnico da Assessoria Jurídica, apresentou-se emenda para suprimir dispositivo que pode acarretar vicio o projeto de Lei.

Aprovado também em sua segunda votação o Projeto de Lei Nº 101/2022, do vereador Éverton Cristiano Carvalho (UNIÃO), que institui o “Dia do Povo Paraguaio” no Município de Rio Brilhante e dá outras providências.

Dentre requerimentos e indicações, esteve proposições dos vereadores Tucura (PTB). Venizelos (PSL), Wandressa (PSB) e Zezinho (PP).

A pauta do dia você confere na integra no link: www.camarariobrilhante.ms.gov.br/pauta-do-dia