ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA – 27/03/2023

Com oito votos favoráveis foi acatado o Parecer Contrário Nº 13/2023, da Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Nº 95/2022. De autoria do vereador Carlos Roberto Segato – Tucura (PTB) e signatários, o PL, que dispõe sobre o bem estar e as diretrizes de tratamento do animal, bem como a flexibilidade de criação de mecanismos para proteção animal no Município de Rio Brilhante-MS, será arquivado.

Acatado o Parecer Contrário Nº 16/2023, da Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Nº 99/2022, que dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos para consumo humano e combate ao desperdício de alimentos, também de autoria do vereador Tucura e signatários. O PL também será arquivado.

Tendo sido aprovada na sessão anterior o regime de urgência ao Projeto de Lei Nº 14/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências, tendo ainda as comissões pertinentes emitido pareceres favoráveis a sua tramitação, foi aprovado o Projeto de Lei com oito votos em sua primeira votação.

Dentre requerimentos e indicações, esteve proposições dos vereadores Venizelos (PSL), Nô (PP), Tucura (PTB), Éverton (UNIÃO), Rodrigo (PSDB), Wandressa (PSB) e PC (MDB).

A pauta do dia você confere na integra no link: www.camarariobrilhante.ms.gov.br/pauta-do-dia