ORDEM DO DIA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA – 05/12/2022

➢ Em discussão e aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Nº 79/2022, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Rio Brilhante – MS e cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Rio Brilhante, e dá outras providências.

➢ Atendendo a requerimentos do Executivo Municipal, foram aprovados em sua primeira votação e em regime de urgência os Projetos de Leis:

• PLC Nº 6/2022, que institui o Programa Municipal de Livre Desenvolvimento Econômico e Social de Rio Brilhante-MS – DesenvolvRB –, e dá outras providências.
• PL Nº 82/2022, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana no Município de Rio Brilhante e dá outras providências.
• PL Nº 83/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil que especifica e dá outras providências.
• PL Nº 84/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a transferência e o repasse de recursos financeiros para a Associação Beneficente de Rio Brilhante (Hospital e Maternidade de Rio Brilhante), mediante a celebração de convênio, acordo e/ou termo de parceria e de cooperação técnica e financeira e dá outras providências.
• PL Nº 85/2022, que dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal de firmar Acordo de Cooperação isento de repasses financeiros entre os partícipes, e dá outras providências.
• e PL Nº 86/2022, fica o Poder Executivo Municipal de Rio Brilhante autorizado a firmar Termo de Contribuição Econômica com entidades de direito privado com fins lucrativos, objetivando a formação de vínculo de cooperação técnica para o fomento e execução dos programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse público recíproco nas áreas da educação, assistência social, saúde, esporte, lazer e cultura contempladas no plano plurianual (2022-2025) e dá outras providências.

➢ Ainda do Executivo Municipal, aprovados em primeira votação o Projeto de Lei Nº 89/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação com encargo de lote de terreno urbano de sua propriedade a Empresa RR Mecânica e Montagem Industrial Ltda-ME, e dá outras providências, e

➢ Projeto de Lei Nº 91/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação com encargo de lote de terreno urbano de sua propriedade a Empresa Douglas Crestanello – DC Transportes, e dá outras providências.

Dentre requerimentos e indicações esteve proposições do vereador Éverton Cristiano (UNIÃO).