ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA – 03/03/2022

Por ocasião do feriado de Carnaval, conforme Portaria Nº 12 de 21 de fevereiro de 2022 que dispõe sobre expediente da Câmara Municipal, a Sessão Ordinária foi transferida para 3 de março, última quinta-feira, às 19h.

Em pauta, esteve em discussão e votação única o Veto Nº 02/2021 do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Nº 38/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Rio Brilhante fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde -SUS- aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências. O veto foi acatado por 7 à 6 votos.

Em segunda votação foi aprovado unanimidade o Projeto de Lei Nº 49/2021 do vereador Venizelos Papacosta e signatários que Institui o Projeto Contadores e Contadoras de Histórias no município, também do vereador Venizelos, o PL Nº 55/2021 que estabelece a Semana da conscientização de combate à obesidade infantil em Rio Brilhante.

Tendo recebido o parecer favorável das comissões pertinentes, em discussão também esteve o PL Nº 05/2022 do Executivo Municipal que dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei n.º 2.126, de 18 de dezembro de 2020, que “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Rio Brilhante/MS para o período de 2021 a 2024.” De acordo com o Presidente Juarez Roza, o artigo da lei sobre a revisão salarial votada no ano anterior ao mandato era inconstitucional. O PL foi aprovado em sua primeira votação tendo dois votos contrários.

Dentre requerimentos e indicações, esteve proposições do vereador Venizelos Papacosta (PSL), Tucura (PTB) e Wandressa (PSB)

A pauta do dia você confere na integra no link: www.camarariobrilhante.ms.gov.br/pauta-do-dia