ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA – 16/11/2022

Sessão Ordinária, ocorrida excepcionalmente quarta-feira, 16 de novembro.

➢ Em segunda votação, aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 04/2022, da vereadora Wandressa Freitas Barbosa -PSB, que altera dispositivo da Lei nº 995, de 26 de dezembro de 1995 que “Institui o Código de Posturas do Município de Rio Brilhante.” O PLC busca revisão sobre os horários de funcionamento do comércio no município.

➢ Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei Nº 71/2022, do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 2.162, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Brilhante – MS, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”.

➢ Com Emenda 59/2022 da Comissão de Justiça e Redação, aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Nº 73/2022, do vereador Venizelos Papacosta Neto – PSL e signatários, que institui o programa “Cinema na praça para toda a família”, no âmbito do Município de Rio Brilhante, e dá outras providências.

➢ Da vereadora Wandressa Freitas Barbosa – PSB e signatários, aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Nº 76/2022, que altera dispositivo da Lei nº 1.304, de 23 de dezembro de 2003 que “Dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento de bares e similares no Município de Rio Brilhante – MS” e dá outras providências.

➢ Projeto de Lei Nº 68/2022 do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Brilhante/MS, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. Aprovado em primeira votação.

➢ Também do Executivo Municipal, aprovado em primeira votação o Projeto de Lei 77/2022, que altera e acrescenta artigos à Lei Municipal 1.676 de 05 de outubro de 2011, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

➢ Projeto de Lei Nº 78/2022, do vereador Venizelos Papacosta Neto – PSL e signatários, que dispõe sobre a implantação do Programa Farmácia de Distribuição de Medicamentos 24 horas na rede pública de saúde do município de Rio Brilhante -MS. Aprovado em primeira votação.

Dentre requerimentos e indicações e moções, esteve proposições dos vereadores Venizelos (PSL), Nô (PP), Éverton (UNIÃO), Tucura (PTB).