Câmara aprova Projetos de Lei que beneficiam e protegem as mulheres
De autoria da vereadora Wandressa Barbosa – PSB foram aprovados quatro Projetos de Lei que visam beneficiar, amparar e proteger as mulheres no município de Rio Brilhante.
Uma das propostas da vereadora trata de lei que dispõe sobre garantia às mulheres vítimas de violência doméstica da prioridade de 5% nos programas habitacionais e da alteração da Lei nº 1.501, de 19 de novembro de 2007 que “Regulamenta distribuição de lotes urbanos no município através do Programa Habitacional Pró-moradia.
Fica acrescido o inciso IV, prevendo o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos lotes será destinado às mulheres vítimas de violência doméstica, cujo agressor tenha sido condenado com sentença transitada em julgado.
A vereadora ressaltou que a garantia das cotas habitacionais é um primeiro passo para quem quer sair do ambiente violento e muitas vezes não têm para onde ir. Com a medida, as mulheres terão alternativas para fugir de um ciclo de violência já que, na maioria dos casos o local do crime é a casa onde a vítima mora com o agressor. Sem um lugar próprio onde possa morar, a mulher tende a permanecer no ciclo de violência doméstica, vulnerável a novas violações. Vale observar que as mulheres sofrem em silêncio por submissão ou dependência afetiva, mas muitas outras ficam economicamente dependentes do agressor. Dar a essas mulheres uma opção de moradia autônoma é libertá-las de seus agressores e das sevícias as quais estão sujeitas.
Campanha Agosto Lilás
Outro projeto aprovado institui a campanha Agosto Lilás no município, que tem por objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha bem como articular uma série de ações preventivas.
“Sabemos que a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, realiza diversas atividades no município, buscando e divulgando medidas para prevenir a violência contra a mulher, porém, não existe nenhuma data específica para potencializar essas medidas, que é o objetivo da presente proposição na ocasião da Campanha do Agosto Lilás e esse projeto vem para somar e incentivar as atividades já realizadas”, ressaltou.
Condenados por violência doméstica não poderão ingressar serviços públicos
Também de autoria da vereadora Wandressa, que proíbe a contratação para exercer cargo ou função pública por meio de concurso público ou nomeação, pessoas que tiverem condenação com trânsito em julgado por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio. Os servidores de cargos de livre nomeação e exoneração que forem condenados com decisão transitada em julgado deverão imediatamente ser exonerados de seus cargos.
O rigor da Lei não tem sido suficiente para evitar os inúmeros casos de violência contra mulher, sendo necessário adotar sanções de natureza diversa, para dissuadir o potencial agressor.
“Propomos que o condenado por crime de violência domestica contra a mulher seja impedido de ingressar no serviço público, enquanto perdurar a condenação”, explicou
A medida é necessária, pois “as marcas da violência domestica contra a mulher nunca são apagadas e refletem eternamente na família e sociedade”. Dado ao número crescente de casos de violência e feminicídios no país, cabe ao Legislativo endurecer as leis no combate aos ataques contra as mulheres, impedindo que tais crimes aconteçam. Com a proposta buscamos reforçar a prevenção geral dos crimes de violência contra a mulher.
Assessoria de Comunicação – CMRB