Proposições aprovadas na 30ª sessão ordinária
SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/09/2021
PAUTA DA ORDEM DO DIA
Projeto de Lei – REFIS
Aprovado em segunda votação Projeto de Lei nº 23/2021 do Executivo Municipal que Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Rio Brilhante/MS, e dá outras providências.
Incluem-se no REFIS os créditos de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem como aqueles que tenham sido objeto de parcelamento não cumprido, independentemente da fase de cobrança, lançados e vencidos até 31/12/2020.
O contribuinte poderá efetuar o pagamento do débito nas seguintes condições: Pagamento à vista (parcela única) com exclusão de 100% da multa e juros de mora e, 50% da multa por infração, se for o caso; Em até seis parcelas mensais sucessivas, com desconto de 75% dos juros e multa de mora; Em até doze parcelas mensais sucessivas, com desconto de 50% dos juros e multa de mora e da multa por infração, se for o caso.
O pedido de parcelamento administrativo adesão ao REFIS, poderá ser apresentado até o dia 30 de novembro de 2021, podendo ser prorrogado por até por 90 (noventa) dias.
PROPOSIÇÕES DE VEREADORES
Vereador Carlos Segatto – Tucura – PTB
Implantação de redutores de velocidade
Requerimento ao diretor presidente da CCR MS Via solicitando que sejam colocados redutores de velocidade no perímetro urbano do Distrito de Prudêncio Thomaz, preferencialmente próximo ao km 342, devido o excesso de velocidade dos veículos, que trazem risco aos moradores.
Indicação ao prefeito e ao secretário de Infraestrutura sugerindo que seja instalado um redutor de velocidade na Rua Maria de Jesus Cerveira, entre as ruas Ângelo Sichinel e Manoel Gonçalves de Oliveira no Bairro Morada do Sol, atendendo pedido daquela população.
Indicação ao prefeito e ao secretário de Infraestrutura sugerindo que seja instalado um redutor de velocidade na Rua Iliê Vidal, próximo ao número 1.720, no Distrito de Prudêncio Thomaz, visando evitar acidentes e dar mais segurança aos moradores.
Vereador Adão Evandro P. Leite – DEM
Bicicletário na Feirinha
Indicação ao prefeito, ao secretário de Infraestrutura e ao diretor presidente da Funcerb sugerindo a implantação de bicicletário na feirinha do Bairro Nova Rio Brilhante, na Avenida Augusto Lopes, tendo em vista a maioria dos usuários daquele local se utilizam de bicicletas e acabam por deixá-las do lado de fora, por não ter local adequado para estacioná-las.
Vereador José de Freitas neto – Zezinho – DEM
Campanha para doação de medicamentos
Indicação ao prefeito e à secretária de Saúde sugerindo a realização de campanha em parceria com o Poder Legislativo, para coleta de medicamentos vencidos e também, para aqueles que já não estão sendo mais usados pela população.
A campanha poderia ainda promover uma conscientização quanto ao descarte correto dos remédios vencidos, ou que sobrou, não foi usado ou aquela medicação que o paciente não se adaptou e até mesmo por suspensão médica. Podemos reciclar e doar às farmácias do SUS para distribuição à população. Como incentivo, que sejam oferecidos cupons para que todas as pessoas que fizerem a doação possam concorrer a brindes.
Ampliação no CE VI
Indicação ao prefeito e ao secretário de Educação sugerindo a ampliação da Escola Criança Esperança VI, com a construção de mais seis salas de aula e a revitalização do parquinho.
Com a finalidade de atender os moradores daquele bairro, os pais que não conseguem vaga
para seus filhos na referida referida, tendo muita dificuldade de deslocamento para outra
unidade escolar.
Vereador Rodrigo Laboissier Ramos – PSDB
Comprovante de vacina
Indicação ao prefeito e à secretária de Saúde sugerindo a exigência da comprovação vacinal anti Covid-19 em estabelecimentos comerciais e de lazer do município.
A proposta é incentivar a vacinação na cidade, tendo em vista que as pessoas estejam com o esquema vacinal da COVID-19 em dia. Então, se o cidadão tomou apenas uma dose e ainda não chegou a data para a segunda, não há problema. Mas, se estiver atrasado, pode ser impedido de entrar nos locais.
Implantação do Centro Odontológico
Indicação ao prefeito e à secretária de Saúde sugerindo a implantação do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO.
O papel social do CEO é reduzir as iniquidades de acesso aos serviços odontológicos especializados e, assim, propiciar reduções na morbidade relacionada à saúde bucal. Os Centros são estabelecimentos de saúde aos usuários do SUS que necessitam de serviços especializados odontológicos, por encaminhamento da Unidade Básica de Saúde, devendo realizar no mínimo, diagnóstico e detecção do câncer bucal; periodontia especializada; cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; endodontia; e atendimento a portadores de necessidades especiais.
Comitê de prevenção à Dengue
Indicação ao prefeito e à secretária de Saúde sugerindo a criação do Comitê Municipal de Prevenção, Controle e Combate à Dengue.
Em nosso Rio Brilhante, até o momento, foram 603 casos notificados sendo 311 casos confirmados. Diante disso tem-se a necessidade de criar o Comitê com o objetivo de fazer com que a mobilização para combater a Dengue seja multiplicada pela comunidade. É preciso que a população se enganje para o funcionamento das medidas preventivas para assegurar uma boa saúde.
Vereador Venizelos Papacosta Neto – PSL
Brigada de incêndio nos assentamentos
Indicação ao prefeito e ao secretário de Infraestrutura sugerindo que disponibilize curso de formação de brigada de incêndio para os moradores dos assentamentos.
Por conta do aumento recorde no registro de queimadas nos últimos anos, devido a vegetação totalmente seca por conta das geadas e falta de chuvas, os incêndios tem se tornado rotina em nosso município. Importante que os moradores de áreas rurais dos assentamentos sejam treinados e orientados, para assim, evitar que o fogo se alastre e gere grandes proporções de prejuízo.
Área de lazer
Indicação ao prefeito municipal sugerindo que no terreno localizado na Rua Jacob Weirich, Bairro Progresso, onde os moradores locais adotaram como área de lazer seja efetivamente definida uma praça, e que a mesma seja denominada Célio Silva.
Os moradores sentiram a necessidade de uma área de lazer para aquele bairro, foi então que Célio Silva na companhia de amigos e moradores locais idealizaram e se dispuseram a fazer toda essa estrutura com suas próprias mãos e custos. Essa tão idealizada praça, hoje é um local muito agradável para curtir a família em finais de semana e feriados.
Para que a dedicação de Célio Silva não seja em vão e para que os moradores locais mantenham o espaço agradável que vêm zelando e protegendo, com custos próprios, certamente em colaboração com a Administração tudo se tornará mais fácil.
Vereadora Rose Giuliani – PSD
Preservação ambiental
Indicação ao prefeito sugerindo a implantação de coletores de lixo às margens dos rios Brilhante e Vacaria, mais especificamente nas pontes localizadas na BR-163, onde a população utiliza como área de lazer.
A população tem por hábito se utilizar dos locais citados nos finais de semana para passar o dia com a família e amigos, considerando que nossa região é de calor intenso e se utilizam dos rios para se refrescarem e se divertirem.
Por outro lado, é preciso que estes locais sejam cuidados, visando sua preservação vez que as pessoas acabam por deixar muito lixo como sacolas plásticas, latas de bebidas entre outros objetos prejudiciais ao meio ambiente. E neste sentido é importante a colocação das lixeiras como local apropriado para esses descartes.
Assessoria de Comunicação – CMRB