ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA – 21/03/2022
A Sessão Ordinária teve início às 19h. Tendo em vista a alteração no quadro de vereadores e devido votação para escolha de novo membro e remanejamento das funções em três comissões permanentes, a sessão teve prorrogação de uma hora.
Em regime de urgência e incluído na pauta de votação esteve o Projeto de Lei Nº 15/2022 do Executivo Municipal sobre autorização para doar lotes de terrenos aos beneficiários de programas de interesse social. Tendo recebido o parecer favorável das comissões pertinentes, o PL foi aprovado por unanimidade em sua primeira votação.
Ainda do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade em sua primeira votação esteve o Projeto de Lei Nº58/2021 que dispõe sobre a denominação do Centro Esportivo do Bairro Nova Rio Brilhante. A indicação foi do nome Renan Cordeiro da Silva, atleta profissional de futebol rio-brilhantense.
Aprovado por unanimidade em sua primeira votação esteve o Projeto de Resolução Nº 05/2022 da Mesa Diretora que dispõe sobre alteração da Resolução nº 127, de 10 de novembro de 1992, que “Fixa o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Brilhante e dá outras providências.” De acordo com o Presidente Juarez Alves Roza, este visa alterar o regimento interno para que os projetos de leis passem pela assessoria jurídica para que essa faça um parecer consultivo antes de serem encaminhado às comissões pertinentes.
Por oito votos ficou acatado e foi arquivado o Parecer Contrário Nº 20/2021 – CEFIC ao Projeto de Resolução nº03/2021 que revoga a filiação na União das Câmaras de Vereadores do Estado de Mato Grosso do Sul.
Separado do roteiro de votações em bloco esteve o Requerimento Nº106/2021 de autoria da vereadora Wandressa Barbosa (PSB) solicitando criação de comissão parlamentar de inquérito com a finalidade de apurar os fatos expostos nas redes de comunicação do chefe do executivo referentes aos possíveis desvios de dinheiro público com gastos de combustíveis e manutenção de veículos, pelo prazo de 180 dias. O requerimento teve 6 votos contrário e 5 favorável e foi arquivado.
Dentre os demais requerimentos e indicações, esteve proposições da vereadora Wandressa Barbosa (PSB), vereador Venizelos Papacosta (PSL), Rose Giuliani (PSD), Gamarra (PSDB), Tucura (PTB) e Adãozinho (MDB).
A pauta do dia você confere na integra no link: www.camarariobrilhante.ms.gov.br/pauta-do-dia
O resultado oficial da votação para as comissões você confere no link: www.camarariobrilhante.ms.gov.br/comissoes