A Câmara Municipal de Rio Brilhante desempenhou papel fundamental para viabilizar um dos mais importantes programas habitacionais do município. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza a realização de sorteio e celebração de contratos de doação de lotes urbanos de propriedade do Município. A tramitação na Casa de Leis atendeu a urgência do Executivo e a necessidade da execução deste projeto de tamanha importância que beneficiará famílias de baixa renda. Com isso, o município deu início ao processo de inscrições para o cadastro de reserva, que deverá beneficiar com terrenos, inicialmente, 100 famílias na primeira etapa; 125 na segunda etapa e posteriormente, serão cerca de 200 casas.

Destaca-se o empenho da Mesa Diretora, através do Presidente José Maria Caetano de Sousa – Nô, na celeridade da tramitação do Projeto bem como dos parlamentares rio-brilhantenses, que veem nesse processo, o atendimento de uma das demandas mais urgentes e esperadas pela população.

A iniciativa representa um passo significativo na ampliação do acesso à moradia digna, atendendo famílias que se enquadram nos critérios socioeconômicos estabelecidos pela legislação municipal. O programa prevê seleção e sorteio público dos beneficiários, garantindo transparência e igualdade de oportunidades.

As inscrições já estão abertas e devem ser realizadas exclusivamente pela internet. O processo seguirá todas as regras definidas no Edital nº 01/2025, que regulamenta as etapas de inscrição, habilitação, seleção, sorteio e formação de cadastro de reserva.

Inscrições

• Período: de 05/12/2025 a 15/12/2025
• Como se inscrever: exclusivamente pela internet.
• Site: https://inscricao.habix.agehab.ms.gov.br/
• Custo: totalmente gratuito.
• O edital está disponível no Diário Oficial, no site da Prefeitura e no mural do Paço Municipal.

 Documentos solicitados

1. Documento de identificação;
2. CPF;
3. Comprovante de residência atual;
4. Título de eleitor ou certidão de quitação eleitoral;
5. Comprovante de residência mínima de 3 anos no município;
6. Comprovante de renda familiar;
7. Certidão de estado civil;
8. Certidão de nascimento dos filhos/dependentes;
9. Certidão negativa de imóveis.

Quem pode participar (requisitos obrigatórios)

• Ter 18 anos ou mais ou ser emancipado;
• Residir em Rio Brilhante há mínimo de 3 anos;
• Ter domicílio eleitoral no município;
• Não possuir imóvel urbano ou rural em qualquer local;
• Renda familiar de até 6 salários-mínimos;
• Atender às regras de composição familiar previstas na legislação;
• Não ter sido beneficiado anteriormente com lote ou imóvel público (salvo renúncia antes do contrato);
• Apresentar toda a documentação exigida.

Sorteio Público

• Será realizado em data a ser divulgada em edital complementar.
• Ocorre presencialmente e terá transmissão ao vivo pelas mídias oficiais.
• Serão sorteados os candidatos titulares até o limite de lotes disponíveis.