João Pedro requer do Poder Executivo informações sobre cumprimento de lei
Por meio de requerimento endereçado ao prefeito Donato Lopes e à procuradora jurídica do município, Viviane Lima, o vereador João Pedro Alves (MDB) busca informações sobre o cumprimento do artigo 4º e o parágrafo único da lei municipal 1.161 de 2000, que dispõe sobre as regras pelas quais as sociedades civis, associações e fundações serão declaradas de utilidade pública municipal.
O vereador justificou a solicitação argumentando que as sociedades, associações e fundações declaradas de utilidade pública, ficam obrigadas, no art. 4 da referida lei, a apresentar anualmente ao Executivo, relatório dos serviços prestados a coletividade.
“Esse artigo diz que se por qualquer motivo o relatório não for apresentado por dois anos consecutivos, a entidade perde o titulo de Utilidade Pública, sendo assim, gostaríamos de saber se o executivo tem recebido esse relatório de ações das diversas associações e entidades que já receberam o referido título de utilidade pública municipal”, explicou João Pedro.
Assessoria de comunicação – CMRB