População lota o plenário da Câmara em Audiência Pública sobre a taxa dos resíduos sólidos

Atendendo ao requerimento do Vereador Adão Evandro Pereira Leite – PTB, a Câmara Municipal de Rio Brilhante, realizou nessa terça-feira, dia 19 de novembro de 2018, uma Audiência Pública para tratar sobre o aterro sanitário, coleta de lixo domiciliar, bem como o transporte e a destinação final dos resíduos no município.

Além do autor da indicação, estiveram presentes; o Presidente da Câmara Municipal Vereador José Maria – Nô (DEM), os Vereadores Éverton Cristiano – PDT, Tânia Mara – PTB, Iliê Vidal – DEM, Adailton Lima – PV, Juraci Aparecida – PSC, Wandressa Barbosa – PSB, Professor Furlan – MDB, João Pedro – MDB, Sérgio Silva – PSDB e Marlos Joris – PR. O vereador Serginho Rigo por motivo de estudo esteve ausente. Fizeram presente também o Prefeito Municipal Donato Lopes da Silva, a Promotora de Justiça da comarca de Rio Brilhante, Drª Rosalina Cruz Cavagnolli, Promotor de Justiça do Núcleo de apoio operacional do meio ambiente da comarca de Campo Grande, Drº Luciano Furtado Loubet, os Engenheiros Ambientais Bernardo do Carmo e Fernanda Olivo, ambos da empresa Deméter Engenharia, secretários municipais e um grande números de pessoas que lotaram todo o auditório da Câmara Municipal.

Ao abrir os trabalhos, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Nô agradeceu a presença de todos e, parabenizou a população pelo interesse pelo tema, assim como, aos que tiveram a sensibilidade de trazer a tona, um assunto tão relevante o qual tem sido tema de discussão em diversos setores da sociedade do município. Em seguida o chefe do legislativo passou a condução do evento ao proponente da Audiência, vereador Adão Evandro.

O vereador Adão por sua vez agradeceu ao Presidente Nô, e demais pares por terem aprovado por unanimidade a realização da audiência, citou da importância da participação dos munícipes para discutir de forma coletiva a questão da coleta e transporte de lixo. Em seguida franqueou a palavra às autoridades da mesa, que trouxeram a tona todos os aspectos da Lei Federal nº 12.305/2010 que regulamenta a Política Nacional dos Resíduos Sólidos.

O Promotor de Justiça do núcleo de apoio operacional do meio ambiente da comarca de Campo Grande, Dr Luciano Loubet, foi enfático ao citar, “quem descumprir as regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos estará sujeito a punições da Lei de Crimes Ambientais, com penas que vão desde a aplicação de multas que podem chegar até R$ 2 milhões e mais pena de reclusão de 1 a 4 anos. A pena não é só para o atual gestor, e sim para todos os ex-prefeitos e secretários da pasta”, alertou.

A Promotora de Justiça da Comarca de Rio Brilhante, Dra Rosalina Cavagnolli, lembrou que há 8 anos essa problemática vem se arrastando, inclusive citando da ação civil pública ajuizada no ano de 2010, com o objetivo de regulamentar a política dos resíduos sólidos no município. “Não é de interesse algum multar este ou aquele gestor, o foco principal do Ministério Publico é que a situação do Meio Ambiente seja resolvida”, destacou.

Por último o Prefeito Donato Lopes falou da sua preocupação em resolver a questão a qual vem sendo assunto de polêmica entre a população “Nós precisamos sanar esse problema que vem prejudicando o meio ambiente e a saúde pública, e pra isso eu preciso contar com os treze vereadores e a compreensão da população, o que nós não queremos é taxar os munícipes e nem tirar os benefícios que julgo necessários a nossa gente, mas de algum lado vamos ter que tirar para atender as exigências da Lei”, pontuou Donato. Uma das alternativas sugeridas pelo chefe do Executivo Municipal, é a redução do duodécimo repassado mensalmente pela Prefeitura à Câmara de vereadores.

Todos os vereadores também expressaram seus pontos de vista, ficando evidente que há a necessidade de um estudo aprofundado no intuito de se achar a melhor forma de cobrança e a diminuição do custo. O mesmo pensamento foi comungado pelos presentes, que também tiveram questionamentos respondidos pelas autoridades.

Encerrando o debate o vereador Adão agradeceu em especial ao comparecimento da população, aos poderes Executivo e Judiciário e as autoridades técnicas que deram uma aula de conhecimento sobre o assunto. “Não se trata apenas de uma necessidade de cumprir a lei de resíduos sólidos, sobretudo, a lei representa o nosso compromisso com as futuras gerações, com a cidade que queremos para nossos filhos e a necessidade de tratar o lixo com responsabilidade”, finalizou o legislador.

Assessoria de comunicação – CMRB

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