Vereador Éverton pede levantamento de residências para regularização de propriedades urbanas

O Vereador Éverton Cristiano – PDT, solicitou ao Prefeito Municipal e ao superintendente de Habitação e Assuntos Fundiários pedindo um levantamento de moradores do Bairro Catulino Rodrigues, Q 108 1-A, Setor 07-A, a fim de proceder a regularização fundiária

Segundo o Líder do Prefeito na Câmara de vereadores, a Lei Federal nº 11.977/2009 define a regularização Fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanistas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social a moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

“Como é sabido, após a regularização fundiária, os donos dos imóveis poderão recolher os impostos, como, IPTU, o que acarretará na sua legalização devida.

Na apresentação da matéria o Parlamentar até citou de um caso em que uma moradora o procurou pedindo ajuda, pois segunda ela a mãe que tinha a posse do terreno veio a óbito, ficando o pai como responsável do mesmo, más, o pai está enfermo e tem quatro filhos, a preocupação da moradora é que se vier faltar o pai, pra quem vai ficar a casa que esta construída no terreno, “Então é importante que a prefeitura faça o quanto antes a regularização desses terrenos para que os moradores possam ter a sua escritura do seu bem”, enfatizou Éverton.

Em outra proposição no mesmo sentido, o Vereador Atendendo aos moradores, solicitou ao poder Executivo e jurídico do Município que possa ser feito estudos para a doação da quadra Nº 5 contendo 286 M², para fins de regularização fundiária a ser incorporada à área maior da referida quadra. A quadra mencionada pertence ao Governo do Estado, e precisa ser feito a cedência do mesmo ao Município, para sua regularização.

Éverton explicou que a intenção da matéria é atender os moradores daquela localidade que o procurou para pedir esforços neste sentido, para que os mesmos possam ter a situação de suas casas regularizadas. A citada quadra fica entre o Bairro Benedito Rodon e Bairro Planalto.