ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA – 04/04/2022
Dentre as proposições protocoladas para a sessão ordinária dessa segunda-feira, esteve em discussão o requerimento do Executivo Municipal solicitando apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei 17/2022 que altera a Lei Nº 2174/2022 que o autoriza a doação de terrenos aos beneficiários de Programas de Interesse Social. O PL visa a revogação de dois incisos da referida lei, tratando de dois terrenos equivocadamente inseridos, sendo que um deles já possui edificações e outro se trata de uma gleba de terras rurais localizada no município e Comarca de Nova Alvorada do Sul. Tendo recebido parecer verbal das comissões o PL foi aprovado por unanimidade em sua primeira votação.
Em sua segunda votação foi aprovado o Projeto de Resolução Nº 05/2021 de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre alteração da Resolução Nº 127 de 10 de novembro de 1992. O PL tem por objetivo alterar o Regimento Interno da Casa de Leis para incluir a análise prévia das proposições pela procuradoria jurídica com objetivo de dar maior segurança aos vereadores, principalmente aos membros das comissões permanentes na elaboração de seus pareceres. Ao projeto foi apresentado a Emenda Modificativa Nº 23/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sendo esta reprovada.
Aprovado por unanimidade em primeira votação o Projeto de Lei Nº 07/2022 do Executivo Municipal que dispõe sobre a autorização de regularização e outorga de escritura pública de parte da área urbana de 16.000m² no Parque Industrial Laucídio Coelho, Quadra nº39, vendida a Henrique Ceolin através da Lei Nº 649 de 03 de março de 1989. Ao PL foi apresentado e aprovado Emenda Modificativa Nº 10/2022 do Vereador Zezinho de Freitas (DEM).
Em primeira votação foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Nº 08/2022 da vereadora Wandressa Barbosa (PSB) e signatários, que Institui a campanha permanente de combate ao crime de importunação sexual nos estabelecimentos comerciais do município. A finalidade é prevenir e combater a importunação de cunho sexista em espaços privados com acesso público, que atende contra a dignidade, liberdade, livre circulação, bem como contra a honra da pessoa, independentemente do gênero. Também da vereadora Wandressa e signatários foi aprovado o PL Nº 14/2022 que Institui o Dia de Enfrentamento à Violência Política Contra as Mulheres a ser realizado anualmente, no dia 14 (quatorze) de março. O Projeto de Lei considera violência política contra as mulheres toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, criar obstáculo ou restringir os direitos políticos de mulheres, não apenas durante as eleições, mas no exercício de qualquer função política ou pública.
Aprovado em sua primeira votação os Projetos de Lei Nº 10, 11, 12 e 13/2022, do Executivo Municipal que o autoriza a realizar doação com encargo de lote de terreno urbano de sua propriedade a Empresa Rodrigo Mendes dos Santos – ME, Empresa Silva Martins & Souza Ltda – EPP, Empresa Roberto Ribeiro Santowski – EIRELI, Empresa Cícero de Oliveira Silva, e dá outras providências.
Dentre requerimentos e indicações, esteve proposições da vereadora Wandressa (PSB), Tucura (PTB), Adão (DEM), Venizelos (PSL) e PC (MDB).
A pauta do dia você confere na integra no link: www.camarariobrilhante.ms.gov.br/pauta-do-dia