ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA – 27/11/2023

Com requerimento de urgência do Executivo Municipal, aprovado em sua primeira votação o Projeto de Lei nº 63/2023, que altera dispositivo e o Anexo Único da Lei nº 1.582, de 28 de julho de 2009 que “Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências”.

Em sua segunda votação aprovado o Projeto de Lei nº 52/2023, do Executivo Municipal, que o autoriza implantar o Serviço de Acolhimento na modalidade de República para Idosos de baixa renda no Município de Rio Brilhante – MS, e dá outras providências.

Aprovado em sua primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 1.167, de 22 de dezembro de 2000, que “Dispõe sobre alterações do Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Rio Brilhante -PrevBrilhante, e dá outras providências”.

Com Emenda Modificativa nº 34/2023, aprovada em primeira votação o Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo Municipal, que estima a Receita e fixa a despesa do Município de Rio Brilhante/MS, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências.

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 51/2023, do Executivo Municipal, que o autoriza doar lote de terreno urbano de sua propriedade a Empresa Batistella & Villetti Ltda, e dá outras providências.

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo Municipal, que o autoriza doar, com encargo, lote de terreno urbano de sua propriedade a Empresa Adair Pedro Machado, e dá outras providências.

Também do Executivo Municipal, aprovado em sua primeira votação o Projeto de Lei nº 56/2023, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Rio Brilhante e dá outras providências.

Da vereadora Rose Giuliani – PSD e Signatários, aprovado o Projeto de Lei nº 57/2023 que altera a Lei 2.179, de 6 de abril de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários de programa de interesse social.”

Esteve ainda proposições dos vereadores Juarez Roza (MDB), Nô (PP), vereadora Rose (PSD), vereador Tucura (PTB) e vereadora Wandressa Barbosa (PSB). A pauta do dia você confere na integra no link: www.camarariobrilhante.ms.gov.br/pauta-do-dia