Lei de cuidado com cães de raças perigosas é sugestão de Belinha

A vereadora Maria Izabel de Alvarenga Madureira Barbosa (PMDB) pediu ao Prefeito e ao Procurador Jurídico do município, informações sobre a Lei Municipal n. 1.641/2010, que “determina que os proprietários de cães de raça notoriamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de segurança chamado focinheira nos animais quando transitarem em parques, praças e vias públicas do município.

O pedido da vereadora é saber se a referida lei foi devidamente regulamentada e se está sendo cumprida.