João Pedro pede informações sobre cumprimento de lei de ocupação de solo
Em requerimento aprovado por unanimidade na sessão do dia 1 de abril, endereçado ao prefeito Donato Lopes, o vereador João Pedro Alves (MDB) solicita informações sobre se a lei municipal nº1.604, de 22 de dezembro de 2009, foi regulamentada pelo Poder Executivo conforme disposto em seu artigo 6º; em caso positivo, solicita cópia da regulamentação e informações sobre se a mesma está sendo cumprida integralmente. Em caso negativo, o vereador solicita o seu cumprimento, em especial sua regulamentação.
Em sua justificativa João Pedro explica que a presente proposição tem por objetivo fazer cumprir o disposto na lei mencionada, a qual trata da autorização do Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela utilização do espaço físico, solo, subsolo e aéreo de áreas públicas municipais das empresas concessionárias de energia elétrica, pelo sistema de posteamento da rede e de iluminação pública de propriedade da concessionária, bem como das empresas de telecomunicações, pela instalação de seus equipamentos.
“A cobrança é um direito do município e com toda certeza será uma fonte de receita contribuindo com o desenvolvimento da nossa cidade”, afirma o vereador.