João Pedro pede informações sobre cumprimento de lei de ocupação de solo

João Pedro pede informações sobre cumprimento de lei de ocupação de solo

Em requerimento aprovado por unanimidade na sessão do dia 1 de abril, endereçado ao prefeito Donato Lopes, o vereador João Pedro Alves (MDB) solicita informações sobre se a lei municipal nº1.604, de 22 de dezembro de 2009, foi regulamentada pelo Poder Executivo conforme disposto em seu artigo 6º; em caso positivo, solicita cópia da regulamentação e informações sobre se a mesma está sendo cumprida integralmente. Em caso negativo, o vereador solicita o seu cumprimento, em especial sua regulamentação.

Em sua justificativa João Pedro explica que a presente proposição tem por objetivo fazer cumprir o disposto na lei mencionada, a qual trata da autorização do Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela utilização do espaço físico, solo, subsolo e aéreo de áreas públicas municipais das empresas concessionárias  de energia elétrica, pelo sistema de posteamento da rede e de iluminação pública de propriedade da concessionária, bem como das empresas de telecomunicações, pela instalação de seus equipamentos.

“A cobrança é um direito do município e com toda certeza será uma fonte de receita contribuindo com o desenvolvimento da nossa cidade”, afirma o vereador.