Câmara retoma sessão em plenário sem a presença de público
A Câmara Municipal de Rio Brilhante realizou na noite desta segunda-feira, 28, a 22ª Sessão Ordinária, a última antes do recesso parlamentar do mês de julho. A sessão voltou a acontecer em plenário com a presença apenas dos vereadores e funcionários necessários, porém sem a presença de público, cumprindo decreto municipal e atendendo as medidas de biosegurança.
Diversas matérias e projetos que vem de encontro aos interesses da comunidade rio-brilhantense foram votadas e aprovadas.
PROJETOS (2ª VOTAÇÃO)
PROJETO DE LEI Nº 4/2021 de autoria da vereadora Rose Giuliani (PSD) que dispõe sobre a proibição de soltura de fogos de artifício com estampido no município de Rio Brilhante – MS.
No código de postura do município já consta a proibição, mas a nova lei vem para aperfeiçoar e dar punição a quem desrespeitá-la. Além de trazer danos aos animais domésticos a soltura de fogos com estampido traz grande transtornos as pessoas, como crianças, idosos, doentes e pessoas com autismo.
PROJETO DE LEI Nº 11/2021 (LDO) do Executivo municipal que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 18/2021 do Executivo Municipal que dispõe sobre a descaracterização do lote nº 01, da quadra nº 405, do Loteamento Rio Belo.
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES
VEREADOR VENIZELOS PAPACOSTA NETO – PSL
REQUERIMENTO Nº 79/2021 Ao deputado federal Dr. Luiz Ovando SOLICITANDO destinação de recursos financeiros no valor de R$ 200 mil, com vistas ao projeto de energia solar para o Hospital e Maternidade Associação Beneficente de Rio Brilhante.
Conforme os gastos do Hospital com energia, viabilizar a instalação de energia solar possibilitaria uma economia mensal que varia de 35 a 40 mil reais.
REQUERIMENTO 80/2021 ao deputado federal Dr. Luiz Ovando SOLICITANDO destinação de recursos financeiros no valor de R$ 70 mil, com vistas à aquisição de equipamentos a serem destinados ao setor odontológico da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Brilhante.
Considerando o Ofício n° 49/2021, encaminhado pelo Auditor Odontólogo Gustavo Tonelli Peres, como consta em anexo, este requerimento tem como finalidade equipar o setor de odontologia, para viabilizar um melhor atendimento aos munícipes.
REQUERIMENTO 94/2021 ao presidente da Associação Beneficente de Rio Brilhante (ABRB) SOLICITANDO o relatório dos gastos mensais da Associação Beneficente de Rio Brilhante e o valor total da dívida.
A título de informação para dar transparência nesse assunto, sendo nosso dever fiscalizar e mantermos nossos munícipes muito bem informados, pois estamos sendo cobrados por isso. E também em virtude do repasse de Duodécimo a ser efetuado pela Câmara Municipal.
VEREADOR CARLOS ROBERTO SEGATTO – TUCURA (PTB)
REQUERIMENTO Nº 95/2021 ao deputado federal Fábio Trad SOLICITANDO a viabilização de emenda parlamentar a ser destinada para reforma do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) Celeste Chaves do Nascimento.
O CRAS é destinado à prestação de serviços e programas de abrangência e tem como público alvo as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social. São prestados serviços diversos, tais como: Cadastro Único, Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros. Registra-se que no CRAS Celeste Chaves do Nascimento, além do atendimento territorial, há uma equipe volante para atendimento em territórios extensos, isolados, áreas rurais e de difícil acesso. Diante do exposto justifica-se que esta unidade seja contemplada com obras de reforma, ampliação, modernização e acessibilidade, para melhor atender aos munícipes rio-brilhantenses deste território
VEREADOR JOSÉ MARIA C. DE SOUZA – NÔ (DEM)
INDICAÇÃO Nº 222/2021 ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Educação SUGERINDO estudo da possibilidade da inclusão do conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes (ECA) na grade curricular do ensino fundamental nas escolas da rede municipal de ensino.
O objetivo é oportunizar as crianças, adolescentes e também professores, o conhecimento e domínio sobre a lei que rege tal assunto. Cabe ressaltar que a Lei Federal n. 11.525/2007 obriga a inclusão do conteúdo do ECA na grade curricular do ensino fundamental, inclusive constando tal conteúdo do material didático a ser entregue aos alunos. Desde cedo as crianças e os adolescentes teriam conhecimento sobre seus direitos, garantias, proteção e os meios legais que garantem a eles todas as oportunidades necessárias para um melhor desenvolvimento físico, mental, moral e social, em condições de liberdade e de dignidade.
INDICAÇÃO Nº 223/2021 ao prefeito municipal, ao secretário municipal de Infraestrutura e ao gerente da Agetrat SUGERINDO estudo da possibilidade da construção de quebra-molas (redutores de velocidades) no prolongamento da Avenida Prefeito Theofanes, trecho correspondente entre o trevo da Abrissem e trevo da saída pra Maracajú.
VEREADOR ADÃO EVANDRO P. LEITE – DEM
INDICAÇÃO Nº 226/2021 ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Infraestrutura SUGERINDO a criação de um sistema de coleta de materiais recicláveis através de containeres a serem adquiridos pela municipalidade e colocados em pontos estratégicos nos bairros da cidade.
Sabemos que o nosso município já faz campanhas para a coleta de materiais recicláveis e que temos o caminhão que passa algumas vezes por semana fazendo essa coleta, entretanto, é preciso e possível ampliar ainda mais a prestação deste serviço. A disponibilidade de containeres específicos nos bairros, facilitaria a coleta do material, além de incentivar os moradores ainda mais na separação desses materiais, onde possam ter o descarte em lugar apropriado.
MOÇÃO Nº 16/2021 DE APLAUSOS aos profissionais que estão trabalhando na linha de frente ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 e, aqueles que exercem função de vacinadores, como forma de agradecer a dedicação, o profissionalismo e a coragem desses importantes profissionais, que se colocam em risco por todos nós, e como reconhecimento pelos serviços prestados à área da saúde municipal.
Pretendemos render uma homenagem a todos os profissionais de saúde de nosso município, desde a equipe de limpeza, agentes administrativos, recepção, agentes de saúde, auxiliares, técnicos e enfermeiros, médicos, atendentes, vigilantes sanitários, e demais funcionários, além dos motoristas que fazem o transporte de paciente, que estão cotidianamente, ainda que sob risco de suas próprias vidas, na linha de frente no enfrentamento da pandemia de Covid-19. E, nesta Casa de Leis, a Moção de Aplausos é uma forma de reconhecer o empenho e dedicação de mencionados profissionais, neste momento ímpar e sem precedentes da humanidade, eternizando nos anais deste parlamento e também no coração de cada homenageado.
VEREADOR RODRIGO LABOISSIER – PSDB
INDICAÇÃO Nº 230/2021 ao prefeito municipal e à secretária municipal de Assistência Social SUGERINDO implantação do Programa Restaurante Popular.
Visando a oferta de refeições saudáveis e a preços acessíveis, reduzindo assim, o número de pessoas em situação de insegurança alimentar, garantindo a dignidade ao ato de se alimentar com comidas nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, preponderantemente com produtos regionais.
VEREADORA WANDRESSA BARBOSA – PSB
REQUERIMENTO Nº 93/2021 ao governador, senadores, deputados federais e deputados estaduais de Mato Grosso do Sul SOLICITANDO recursos para aquisição de Drones para os trabalhos noturnos por parte da Polícia Militar e Polícia Civil do município de Rio Brilhante-MS.
O equipamento irá auxiliar as investigações vez que pode filmar áreas e tirar fotos, o que facilita a identificação de pessoas além da fiscalização em vias públicas, praças e parques. A guarda municipal tem um contingente pequeno diante do tamanho da cidade, e com a ajuda do equipamento, pode gerar até mesmo economia de combustível.
O drone, por exemplo, está sendo usado nas fiscalizações de desrespeito aos decretos devido a pandemia e a Vigilância Sanitária está tendo acesso mais fácil às aglomerações em festas clandestinas em chácaras, residências ou espaços públicos.
REQUERIMENTO Nº 97/2021 ao prefeito municipal e ao secretário de Infraestrutura SOLICITANDO informação sobre o valor arrecadado pela cobrança de Contribuição de Iluminação Pública COSIP (valor que há na conta) e cópias das notas de compra e licitações.
INDICAÇÃO Nº 183/2021 ao prefeito municipal SUGERINDO a implantação de sinalização (semáforo, lombada e/ou redutor de velocidade) no cruzamento da Rua Nenê Venâncio com Avenida Augusto Lopes, no Bairro Nova Rio Brilhante (Pró- Moradia 14).
Tendo em vista que o cruzamento em questão tem grande movimento de veículos e motocicletas, e é de grande risco para os pedestres que tem de atravessar, a instalação destes dispositivos vai garantir maior a segurança à todos.
INDICAÇÃO Nº 194/2021 ao prefeito municipal SUGERINDO a remoção e transferência dos coqueiros da Avenida Augusto Lopes por árvores adequadas para o local, tendo em vista que estão plantados embaixo da rede elétrica.
Não queremos que a retirada dos coqueiros seja prejudicial ao meio ambiente, mas infelizmente já está atrapalhando. Os coqueiros crescem muito e a altura prejudica a rede elétrica, cria um ambiente escuro e perigoso, risco aos motoristas e pedestres que transitam pelo local.
Assessoria de Comunicação – CMRB