Audiência Pública discutiu Diretrizes Orçamentárias de 2026
Atendendo à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Poder Legislativo de Rio Brilhante realizou na manhã desta quarta-feira, 18, Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
A abertura dos trabalhos foi realizada pelo presidente da Câmara, vereador José Maria Caetano de Sousa – Nô, que agradeceu a presença dos parlamentares, representantes do Executivo, servidores públicos, entidades de classe, membros da sociedade civil e cidadãos que acompanharam pela TV Câmara. Em sua fala, destacou a importância da LDO como instrumento de planejamento, que estabelece metas e prioridades para o próximo exercício financeiro, assegurando a boa aplicação dos recursos públicos.
A condução da audiência foi repassada ao presidente da Comissão de Economia, Finanças, Indústria e Comércio (CEFIC), vereador Julio Tolomei, que reforçou que a audiência tem como objetivo principal permitir o debate público e a apresentação de emendas pela população, promovendo a transparência e a sintonia entre os objetivos da administração e as reais necessidades da sociedade.
A explanação técnica da proposta foi feita pela Secretária Municipal de Finanças, Ana Paula de Souza Santos, com complementações do Secretário Municipal de Governança e Planejamento, Hugo Koji Suekame. Ambos detalharam os critérios de definição das metas e a importância do alinhamento com os setores da administração pública.
Um dos destaques da audiência foi a inclusão inédita de emendas impositivas individuais à LDO, fruto de reivindicação histórica dos vereadores. Essas emendas, que agora integram o projeto da LOA, poderão ser aprovadas dentro do limite de até 2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que 50% desse valor será obrigatoriamente destinado à saúde, conforme determina a Constituição Federal.
Além dos já citados, estiveram presentes a vereadora Lívia Dias (1ª secretária da Mesa), vereadores Valci do Despachante (membro da CEFIC), Jefinho, Dani Freitas, Adão Evandro, Tucura e Márcio Belone.
A audiência reforça o compromisso da Câmara Municipal com a participação popular, a responsabilidade fiscal e o planejamento transparente e eficiente da gestão pública.
