Vereadores aprovam Plano Diretor do Município

Os vereadores aprovaram na segunda-feira (04), em segunda votação, o projeto de lei que trata da revisão do Plano Diretor do Município de Rio Brilhante que entrará em vigor após sanção do Prefeito Sidney Foroni, proponente do projeto original.
O novo Plano Diretor a ser instituído contém as diretrizes gerais destinadas a ordenar o pleno desenvolvimento da cidade, além de garantir o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes.
Dos princípios norteadores da política urbana, cabe destacar a democratização do acesso à cidade e à cidadania; a gestão democrática da cidade; o cumprimento da função social da cidade e da propriedade e o direito ao ambiente equilibrado e à cultura, que estão devidamente equilibrados no PD.

O PD vai orientar o crescimento da cidade pelos próximos anos. Ele estabelece, por exemplo, medidas para que as localidades do Município tenham usos adequados e assegurem a seus moradores e usuários as condições de segurança, conforto e bem-estar; planeja o território municipal urbano e rural visando sua permanente qualificação como lugares seguros e organizados; cria condições para a instalação de processo permanente de desenvolvimento local sustentável com a conjunção do crescimento econômico, inclusão social e conservação ambiental.

Além disso, prevê o acesso da população à moradia, a infraestrutura e aos serviços urbanos.
De acordo com o Estatuto da Cidade a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento de atividades econômicas.

O projeto foi protocolado na Câmara Municipal em 23 de fevereiro deste ano, analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, encaminhado posteriormente à apreciação do plenário, tendo sido aprovado por unanimidade após a inclusão de emendas apresentadas pelos vereadores, até sua redação final.