Vereadora Juraci alerta sobre adequação em lei que determina carga horária a fisioterapeutas

Ao Prefeito Municipal a vereadora Juraci Aparecida S. Silva (PT) apresentou requerimento solicitando alteração da Lei 1.481/2007, quanto à carga horária dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, para atender o disposto na Lei Federal 8.856/1994.

A Lei Municipal que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos de Rio Brilhante necessita de alteração a fim de atender o disposto em lei federal que fixou a carga horária destes profissionais em no máximo 30 horas semanais e a legislação municipal não se adequou à mesma.