Presidente Nô propõe audiência pública para debater utilização da taxa de iluminação pública
O presidente da Câmara Municipal vereador Zé Maria – Nô (DEM), teve aprovado na sessão ordinária do último dia 11 de março, requerimento onde propõe a realização de audiência pública para tratar sobre a taxa de iluminação pública e suas utilizações”.
A taxa de iluminação pública é cobrada de forma legal e aparece na conta de energia da população, porém, a população e nem os vereadores sabem ao certo como é utilizado esses valores cobrados. Além do que, existem diversos pontos na cidade sem iluminação e a taxa é cobrada mensalmente.
“Pedimos essa audiência pública com o objetivo de trazer esclarecimento da concessionária que detêm essa cobrança, para que a população que se sente no prejuízo e não vê investimento desta taxa, possa fazer seus questionamentos tirar suas dúvidas”, disse Nô.
“Dado a importância do assunto é urgente a necessidade de medidas nesse sentido e esperamos poder realizar o mais breve possível esse debate com concessionária, poder executivo, legislativo e população”, enfatizou.
DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NA GRADE CURRICULAR
O presidente do Legislativo vereador Zé Maria – Nô (DEM), também apresentou indicação endereçada ao chefe do executivo e à secretária de Educação, Magali Lima, sugerindo a inclusão do conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental nas escolas municipais.
A presente medida visa incluir no currículo das escolas municipais o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no sentido de oportunizar tanto as crianças e adolescentes quanto aos professores o conhecimento e domínio sobre a lei que rege tal assunto.
Cabe ressaltar que a Lei Federal n. 11.525/2007 obriga a inclusão do conteúdo do ECA na grade curricular do ensino fundamental, inclusive constando tal conteúdo do material didático a ser entregue aos alunos.
Importante registrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo estando em vigor há vários anos, tem muitos dos seus 267 artigos desrespeitados pela sociedade, muitas vezes, por desconhecimento da legislação e outras tantas por infrações aos direitos conquistados ao longo do tempo.
“Com o acolhimento da proposta temos certeza que desde cedo as crianças e os adolescentes teriam conhecimento sobre seus direitos, garantias, proteção e os meios legais que garantem a eles todas as oportunidades necessárias para um melhor desenvolvimento físico, mental, moral e social, em condições de liberdade e de dignidade”, afirmou o vereador Nô.
Assessoria de comunicação-CMRB