Gi quer regulamentar direitos a beneficiários de projetos habitacionais

Ao Prefeito Municipal, à Secretária Municipal de Assistência Social e ao Procurador Jurídico do Município o vereador Giancarlo Mariano da Rocha – Gi (PPS) indicou o envio de projeto de lei no sentido que na perda da casa ganha pelo munícipe no sorteio, por motivo da renda familiar ter aumentado no período da construção da mesma, o contemplado possa ter o direito a um terreno para construí-la.

Segundo sua justificativa, Gi afirmou que com o aumento da renda familiar o sorteado perde o direito adquirido, causando assim frustração, revolta e indignação.

“O Projeto de Lei que solicitamos atenderia as reclamações dos munícipes que se enquadram na situação citada”, explicou.

Disse ainda o vereador que a construção das casas demora aproximadamente de dois a cinco anos e nesse período a melhora de vida de alguns beneficiários é normal, com o aumento da renda familiar havendo então a possibilidade de, com direito de um terreno, possam construir sua tão sonhada casa.