Vereadores aprovam 15 proposições e 3 projetos de lei
A Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira, 14, teve 15 proposições e 3 Projetos de Lei aprovados pelos vereadores. Após a palavra livre, onde os parlamentares debateram temas importantes para o município, passou-se às votações dos projetos, requerimentos e indicações.
Projetos de Lei
PL Nº 7/2021 de autoria do vereador Venizelos Papacosta Neto – PSL (2ª votação)
Altera dispositivo da Lei nº 2.108, de 17 de agosto de 2020 que “Resguarda direitos do cidadão e estabelece medidas que devem ser observadas pelo poder público no combate à pandemia da COVID-19, e dá outras providências.” A proposta altera inciso do artigo segundo que determina as atividades que são consideradas essenciais, não podendo ser impedido o seu funcionamento desde que atendam as medidas sanitárias. Na nova redação, foram acrescentadas, além das atividades de profissionais de educação física já constante, a fisioterapia e nutrição, estúdios e academias de musculação, ginástica, pilates, natação, hidroginástica, dança, artes marciais e afins. Foram acrescidos ainda, mais três incisos ao referido artigo, incluindo como atividades essenciais no município, estabelecimentos de ensino e educação em geral, a inclusão das escolas de línguas, música, dança, e cursos profissionalizantes; clubes de esporte e lazer e atividades culturais, artísticas e musicais em geral.
JUSTIFICATIVA: Respeitamos as limitações desse período delicado de pandemia, mas é medida de justiça, amparada por direitos e garantias constitucionais, a ampliação do rol de serviços essenciais previstos na Lei nº 2.108, de 17 de agosto de 2020, visto que em nome da saúde, a medida mais moderna atualmente é decretar fechamento de comércios e estabelecimentos em geral. Em um período em que a saúde é pauta primordial, vemos o quanto escolas, academias, clubes, prática de esportes, e mesmo manifestações culturais, artísticas e musicais, surgem como parceiros do poder público, implicando em grandes benefícios à saúde física, mental, espiritual, e fortalecendo o sistema imunológico, gerando bem-estar e a qualidade de vida, além de auxiliar o poder público em oportunizar direitos constitucionais que, em tese, seriam de sua responsabilidade, como a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a cultura, e as práticas desportivas. Além disso, quando se tomam medidas extremas, como fechamento temporário de estabelecimentos que, na verdade, atuam como parceiros do poder público, direitos fundamentais são violados, além dos reflexos negativos, como cancelamento de matrículas em estabelecimentos de ensino, estúdios, academias, desligamento de associados em clubes, o que gera em poucos dias uma perda financeira considerável aos interessados.
PL Nº 12/2021 – Mesa Diretora (2ª votação)
Altera dispositivo da Lei nº 1.994, de 29 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Brilhante-MS, e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei prevê a alteração na legislação que trata sobre o controle interno da Câmara Municipal. A alteração é necessária para adequar o cargo de controlador interno do Poder Legislativo, já que o mandato do atual servidor que desempenha referida função terminou e não existe no quadro de servidores efetivou outro servidor com disponibilidade para o desempenho da função
PL Nº 13/2021 – Executivo Municipal (2ª votação)
Dispõe sobre denominação de via pública na sede do Município de Rio Brilhante – MS.
O objetivo do Projeto de Lei é denominar a Rua Projetada 05, localizada no Bairro Antônia de Souza Barbosa em Avenida PR. Marcelino Vieira Linhares. A presente denominação se justifica, conforme histórico a seguir: Marcelino Vieira Linhares nasceu no dia 10/07/1925 na cidade de ltapipoca/CE. Filho de Manoel Pereira Sobrinho e Rosa Bonifacio Linhares. Casou-se com Eunizia Vieira Linhares em 26/03/1946 e dessa união nasceram 13 filhos. Em 18/08/1961 chegou a Rio Brilhante, e desde então começou sua trajetória na vida ministerial. Em 17/05/1987 assumiu a direção da Igreja Assembléia de Deus de Rio Brilhante. Mesmo antes de chegar ao pastorado, abriu vários trabalhos, pois seu lema era evangelizar. Entre os locais onde realizou o trabalho esta Prudêncio Thomaz, iniciando em 1964. Em 1965 abriu trabalho em Nova Alvorada do Sul onde construiu e cuidou por muitos anos da Igreja. Foram 59 anos dedicados à obra de Deus sem nunca descansar, desbravador, guerreiro, corajoso, Pr. Marcelino só parou quando Deus o chamou. A Assembléia de Deus Missões de Rio Brilhante conta hoje com 12 Congregações situadas em Assentamentos, Distrito, Vilas e Bairros e em todas elas Pastor Marcelino deixou sua marca.
VEREADOR VENIZELOS PAPACOSTA NETO – PSL
Requerimento nº87/2021 ao prefeito municipal solicitando cópia em arquivo PDF de todos os contratos firmados pelo município de Rio Brilhante e das licitações realizadas neste ano pelo município, para conhecimento.
Indicação nº185/2021 ao prefeito municipal, ao secretário municipal de Desenvolvimento e à diretora da Escola Agrícola sugerindo o plantio de árvores em toda a extensão da pista de caminhada Ivone Chinelli.
Justificativa: Sugiro o plantio de árvores em toda extensão desta pista, dando assim um ar mais agradável a qualquer horário do dia com muita sombra para os praticantes dos esportes da pista. Haja vista que ano passado devido à forte ventania provocou queda de arvores no local. Sendo esta uma indicação do interesse da comunidade, solicitamos dos nobres colegas a aprovação da presente matéria em plenário, bem como as providências por parte do Executivo Municipal.
VEREADOR ADAILTON LIMA – PSD
Indicação nº209/2021 ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Saúde sugerindo a inclusão das lactantes com crianças de até dois anos de idade no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19.
Justificativa: A presente proposição tem por objetivo a idéia de imunizar as crianças através de suas mães pelo leite materno, devido ao fato de não existir previsão em relação à vacinação contra Covid-19 em bebês e crianças com menos de 2 anos de idade. Estudos revelam que o leite materno da mãe vacinada passa anticorpos da doença para os bebês, desta forma, é a proteção, mas eficaz para as crianças que estão sendo amamentadas, portanto se as lactantes forem vacinadas, assim não irá imunizar apenas uma pessoa, mas sim duas com apenas uma vacina.
VEREADOR JOSÉ MARIA CAETANO DE SOUZA -NÔ – DEM
Requerimento nº34/2021 ao senador Nelsinho Trad solicitando emendas federais para abertura da Rua Athayde Nogueira que ligará o parque industrial ao centro da cidade.
Justificativa: Rio Brilhante tem sua economia basicamente entorno da agropecuária, onde principalmente a agricultura move grande parte do setor econômico do município. Dessa forma, nosso parque industrial depende da abertura da Rua Athayde Nogueira o que seria de extrema importância para todos do município, principalmente quem se desloca da cidade até o parque industrial para trabalhar e que tem apenas a Avenida Benjamin Constant que é a mais movimentada da cidade por se tratar de entrada e saída do município e principalmente em períodos de safra e safrinha o movimento de veículos é intenso o que coloca a vida de muitas pessoas em risco. A abertura da referida rua é uma cobrança antiga da população.
Indicação nº195/2021 ao prefeito municipal, ao secretário municipal de Infraestrutura e ao gerente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito sugerindo a desobstrução da Rua Urbano Peres Bomediano que liga o Bairro Benedito Rondon ao loteamento Rio Belo, bem como, construção de redutores de velocidade na Avenida Prefeito Theofanes na mesma localidade, aumentando a segurança no acesso dos bairros mencionados.
Justificativa: O Loteamento Rio Belo localizado na saída pra Maracaju, ao lado da Abrissem, possui duas entradas de acesso, porém uma está interrompida por toras de madeira, o que impede os moradores a utilizá-la, restando somente uma rua que dá acesso ao loteamento mencionado.
Quanto aos redutores de velocidade, daria maior segurança no acesso do Bairro Benedito Rondon ao loteamento Rio Belo, pois se trata de uma Avenida de grande fluxo de veículos em alta velocidade por ser entrada e saída da cidade. A presente indicação é cobrança antiga dos moradores do Loteamento mencionado.
VEREADOR ADÃO EVANDRO P. LEITE – DEM
Indicação nº12/2021 ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Infraestrutura sugerindo a construção de estacionamento em diagonal, no canteiro central da Avenida Lourival Barbosa, em frente à capela mortuária Ilton Soares Cândido.
Justificativa: Estamos assistindo diariamente o grande aumento na frota de veículos em nosso município, onde se percebe a grande dificuldade em encontrar um local para estacionar. Este local possui grande fluxo de veículos constantemente parados para atendimento no hospital. O problema é ainda maior quando está sendo realizado velório na capela e os veículos ocupam um lado da pista destinado aos ciclistas.
Indicação nº15/2021 ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Infraestrutura sugerindo a possibilidade de notificar os proprietários de terrenos baldios na cidade de Rio Brilhante para fazerem a limpeza dos mesmos, nos termos da lei, sob pena de multa.
Justificativa: considerando que as sujeiras existentes nestes terrenos baldios contribuem para a proliferação de doenças, entre elas, a dengue, e no sentido de tentar evitar e prevenir doenças, os moradores que residem próximos a este terrenos procuraram este vereador para que o mesmo intercedesse junto ao Executivo, pedindo providencias necessárias para que os proprietários de terrenos baldios façam a limpeza dos mesmos.
VEREADOR RODRIGO LABOISSIER – PSDB
Indicação nº193/2021 ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Desenvolvimento sugerindo o plantio de flores nos canteiros da Avenida Prefeito Theofanes e na Rua Dr. Julio Siqueira Maia, bem como o plantio de mudas de árvores nativas (ipês) em toda extensão da ciclovia “Ivone Chinelli”, em comemoração à Semana do Meio Ambiente. O objetivo é a revitalização, paisagismo e embelezamento deixando a cidade mais alegre e bonita, o que reflete em uma melhor qualidade de vida do cidadão rio-brilhantense.
Indicação nº207/2021 ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Saúde sugerindo o pagamento de adicional de insalubridade em 30% aos profissionais de saúde que estão no ambulatório de enfrentamento da Covid-19.
VEREADORA WANDRESSA BARBOSA – PSD
Requerimento nº76/2021 ao prefeito municipal, ao secretário municipal de Infraestrutura e ao secretário municipal de Administração, Planejamento e Finanças solicitando cópia do contrato, acompanhado das notas fiscais de pagamento e levantamento de custo, firmado com a empresa que presta os serviços de coleta de entulhos no município.
Justificativa: No uso de minhas prerrogativas legais e exercendo a minha função de fiscalizador, requeiro as informações supra mencionadas para atender demanda que venho recebendo nos últimos dias.
Requerimento nº77/2021 ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Administração, Planejamento e Finanças solicitando o número de servidores contratados que existem atualmente no Poder Executivo, especificando por secretarias, cargos e remunerações, para conhecimento.
VEREADORA ROSE GIULIANI – PSD
Requerimento nº89/2021 com dispensa das formalidades, ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Saúde solicitando as seguintes informações: Quantas doses de vacinas da COVID – 19 foram recebidas pelo município e aplicadas desde o início da imunização; Cópia das notas fiscais de envio de todos os lotes de vacinas recebidas pelo município emitidas pela Secretaria do Estado de Saúde; Cópia de todos os cadastros de controle dos cidadãos vacinados realizados no ato da vacinação; Cópia com relação dos nomes das pessoas imunizadas lançadas no SI-PNI – Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações. Após aprovado seja enviada cópia à Sra. Debora, Chefe do Posto de Saúde Central para fins de conhecimento.
Justificativa: Primeiramente destacamos a necessidade da presente proposição ser analisada com dispensa das formalidade regimentais, considerando os fatos ocorridos no dia 10 de junho de 2021, onde estivemos acompanhando a vacinação e foram detectadas diversas falhas, sendo uma delas a falta de transparência e informação com relação a quantidade das vacinas aplicadas no local. Os fatos ocorridos são extremamente preocupantes, pois vivemos momentos muito difíceis e a população precisa ter total conhecimento das informações sobre a imunização.
VEREADOR JOSÉ DE FREITAS NETO – ZEZINHO – DEM
Indicação nº200/2021 ao prefeito municipal sugerindo a construção de um monumento em homenagem às vítimas da Covid-19 deste município.
Indicação nº202/2021 ao prefeito municipal sugerindo isentar o contribuinte do pagamento de toda e qualquer taxa referente a serviços funerários de vítimas da Covid-19 neste município.
VEREADOR CARLOS ROBERTO SEGATTO – TUCURA – PTB
Indicação nº211/2021 ao prefeito municipal sugerindo a disponibilização do soro antiofídico para proteção contra picadas de cobra.
Justificativa: Os acidentes ofídicos, no Brasil são freqüentes e potencialmente graves. A chance de recuperação da vítima de ofidismo depende, sobretudo da tempestividade do início do tratamento e da disponibilidade imediata de soros antiofídicos nas unidades de saúde. Esses acidentes, muitas vezes, ocorrem em regiões distantes dos grandes centros urbanos. Nesses locais, a rede assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS), com frequência, não dispõe de soro antiofídico para infusão endovenosa imediata. Infelizmente, o desabastecimento de soro antiofídico é um problema no Brasil, apontado amiúde pela imprensa, por membros do Ministério Público e por parlamentares das várias Casas Legislativas do País.
Assessoria de Comunicação – CMRB