Vereador Venizelos propõe promoção automática para servidores

De iniciativa do vereador Venizelos Papacosta Neto (PSL), foi aprovado requerimento ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Administração solicitando o cumprimento do disposto no parágrafo único, do artigo 43 da Lei nº 1.047, de 24 de setembro de 1997, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Rio Brilhante.
O artigo a que se refere o vereador, trata da promoção horizontal, que será realizada automaticamente, após completado o período aquisitivo, independente de requerimento do servidor.
“Em nome de princípios como o da segurança jurídica e da legalidade, tendo em vista que a promoção horizontal é um direito líquido e certo dos servidores que completam o período aquisitivo e que está previsto em lei, requeremos o cumprimento da mesma”, disse.
O artigo 43 diz que a promoção horizontal consiste na movimentação do servidor, para efeito de vencimentos e vantagens, da colocação em que se encontrar para a outra imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, independente de existência de vagas, observado o interstício mínimo de dois anos de permanência efetiva na colocação, conforme anexo III. No parágrafo único consta que a promoção horizontal será realizada automaticamente, após completado o período aquisitivo, independente de requerimento do servidor.
“Se já existe este dispositivo na lei, acredito que não seja necessário que o servidor apresente requerimento solicitando sua promoção, uma vez que já é um direito adquirido, além de desburocratizar o processo”, explica o vereador.

Venizelos solicitou o encaminhamento do requerimento ao gerente de Recursos Humanos, Gilsimar Alves de Matos Barros; ao gerente do Setor de Contabilidade e Finanças, Edilson Nantes Tagara e à coordenadora de Planejamento, Administração e Finanças, Irene Melo Caetano.

Assessoria de Comunicação – CMRB