Por mais dignidade e qualidade de vida, Projeto de Lei de autoria do vereador Nô é aprovado pela Câmara

Por 13 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado na Sessão Plenária de segunda-feira (22/06), o Projeto de Lei nº 4/2020, sobre autorização para regularização de imóveis de propriedades do Município de Rio Brilhante/MS.

De acordo com o autor da proposição, vereador e presidente da Câmara Municipal, José Maria Caetano de Sousa – Nô (DEM), o Projeto de Lei tem por finalidade regularizar diversas propriedades e imóveis que se encontram sem a sua devida documentação no município, o projeto segue para a sanção do prefeito Donato Lopes da Silva.

Na justificativa da matéria, Nô cita que em tempos de crise econômica e de rediscussão do papel do Estado na garantia dos direitos fundamentais esculpidos em nossa Carta Magna, o poder público tem que modernizar o acesso e o completo atendimento à população, o direito de moradia é essencial para uma vida digna e de qualidade.

“Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança jurídica, urbanística e social. Por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a integração dos outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde”, disse.

O vereador Nô complementar que, além de transformar a vida das famílias beneficiadas, a regularização dos imóveis também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, passam a fazer parte dos cadastros municipais.

Segue em anexo o Projeto de Lei:

http://www.camarariobrilhante.ms.gov.br/arquivos/projetolei/projetosDeleis_29052020114205_PL%204-2020.pdf

Assessoria de comunicação – CMRB