Vereador Éverton solicita melhor divulgação da Lei Federal que assegura os direitos de pessoas com Autismo

Em forma de Requerimento, aprovado na última sessão ordinária, o 1º secretário do Legislativo rio-brilhantense, vereador Éverton Cristiano Carvalho –PDT, solicitou ao Executivo e ao Ministério Público, o cumprimento e a ampla divulgação da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, especialmente no tocante aos direitos das pessoas com autismo.

Segundo a justificativa do parlamentar, são várias as reivindicações de pais e responsáveis por pessoas com autismo, falando sobre as dificuldades enfrentadas para tentar dar aos mesmos condições de uma vida digna.

Éverton destacou alguns direitos que o autista possui que estão assegurados na lei acima mencionada: direito a vida digna, proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, acesso a ações e serviços de saúde, nutrição adequada, medicamentos entre outros.

“Ademais, a referida Lei assegura ainda que a pessoa com autismo deve ser considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, assim todos os direitos que a pessoa com deficiência possui, a pessoa com autismo também possui e deve ser assegurado”, disse o radialista vereador.

Assessoria de comunicação – CMRB/Oséias Pereira