Vereador Adão solicita melhorias para o Bairro Pró-moradia XV
O Vereador Adão Evandro Pereira Leite (PTB), com acento na Câmara Municipal, solicitou ao Executivo Municipal e ao Secretário de Infraestrutura, que seja realizado o patrolamento, cascalhamento e limpeza (retirada de entulhos) no Bairro Pró Moradia XV.
Tais benefícios são de vital importância, tendo em vista que, o Bairro não recebe essa atenção por parte do Poder Público a um bom tempo. Os buracos com o acúmulo das chuvas, juntando os entulhos de lixos, têm atrapalhado bastante a trafegabilidade, prejudicando assim a entrada e saída dos moradores do referido Bairro.
O pedido do patrolamento e cascalhamento irá beneficiar não só os condutores de veículos, como também pedestres e ciclistas, tendo em vista que diversas ruas estão apresentando sérios problemas para trafegabilidade para os moradores. “A limpeza dos entulhos faz se necessário, por tratar, além do visual, a questão de saúde pública”, salientou Adão.
Adão tem Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal
Adãozinho enviou ao Prefeito Municipal sugerindo que seja encaminhado à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão ou períodos administrativos determinados no âmbito do Executivo, nos moldes do anteprojeto em anexo.
Na sua justificativa, Adão explica que conforme preceitua o art. 37, §1º, da Constituição Federal/88: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
“Não bastasse o que determina a nossa lei maior, temos que levar em conta que as administrações são temporárias, o que provoca despesas desnecessárias ao município, pois cada uma delas quer marcar sua passagem com a sua própria identificação nos veículos, documentos oficiais, prédios públicos e municipais”, explicou Adão.
Entretanto, utilizando-se somente as cores e os símbolos oficiais, como o brasão e a bandeira oficial estarão divulgando estritamente o Município de Rio Brilhante, coibindo a autopromoção, tanto quanto estaremos economizando valores significativos, pois a cada troca de Prefeito Municipal, não necessitaria a substituição da logomarca, método este corriqueiro e comum na administração pública, onde são envolvidos inúmeros fatores que oneram e esvaziam os cofres públicos e muitas vezes em detrimento a investimentos na educação, saúde, esporte, segurança e, em obras para melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
Em outra Proposição Adão faz uma sugestão ao Presidente do Legislativo
Que seja criado uma comissão especial para estudo e revisão e reforma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal. Tendo o prazo para a conclusão de 180 (cento e oitenta dias).
A Constituição Federal de 1988 trouxe para os municípios a possibilidade de cada cidade fazer a sua própria lei de organização e funcionamento. A essa Lei se dá o nome de Lei Orgânica Municipal, e nesta Lei vem prevista também a autonomia da Câmara Municipal elaborar seu regimento de organização e funcionamento, o Regimento Interno.
Acontece que a Lei Orgânica e o Regimento Interno são respectivamente dos anos de 1990 e 1992. Destes anos para cá várias modificações já ocorreram nas outras Leis Federais e Estaduais, e essas modificações não constam na Lei Orgânica Municipal. “Além de que as mesmas encontram-se conflitante entre si, o que leva a uma insegurança jurídica, e, por ser a Lei Orgânica a lei municipal mais importante, onde em seus dispositivos estão os compromissos dos poderes, Executivo e Legislativo, os direitos e deveres do cidadão no âmbito do município assim como dos governantes, precisa, urgentemente, ser revisada e reformada para atingir sua finalidade”, finalizou o Vereador Adão.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municpal