Vereador Adão quer adequação do distrito à nova legislação de regularização fundiária urbana
O vereador Adão Evandro Pereira Leite (DEM) apresentou ao poder executivo por meio da Secretaria de Infraestrutura, realização de estudo para promover a adequação do Distrito de Prudêncio Thomaz à nova legislação federal, Lei 13.465/2017, que trata sobre a regularização fundiária urbana.
Essa lei, resultante da conversão legal da Medida Provisória 759/16 e sancionada pelo presidente da República, instituiu novo marco legal em matéria de regularização fundiária, revogando por completo a Lei 11.977/09, que até então cumpria tal papel. A nova lei derruba algumas amarras procedimentais verificadas pela experiência do marco legal anterior e representa um importante passo para o avanço da regularização fundiária urbana no Brasil.
Em termos de estatísticas, o Brasil possui mais de 50% dos seus imóveis urbanos com alguma irregularidade fundiária. O resultado prático desses números é que aproximadamente 100 milhões de pessoas moram em imóveis irregulares e estão privadas de algum tipo de equipamento urbano ou comunitário.
Diante deste cenário, foi sancionada a Lei Federal 13.465 de 11/07/2017 que desburocratiza, simplifica, agiliza e destrava os procedimentos da regularização fundiária urbana; Amplia a possibilidades de acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda; promove o resgate da cidadania, aquece o mercado imobiliário, com novos registros de imóveis e o crescimento econômico do Município. E através desse novo marco legal o Governo Federal busca construir uma nova política de regularização fundiária urbana alicerçada na articulação interfederativa, na atuação em larga escala e na adoção desta ação como base das políticas de habitação e infraestrutura do país. Além de dispor sobre relevantes matérias tais como a regularização fundiária rural e urbana, a criação do direito real de laje, entre outras, referida legislação é responsável por importantes alterações legislativas que impactam diretamente o mercado imobiliário, destacando-se, entre elas, as seguintes: Condomínio de Lotes, Condomínio Urbano Simples, Legitimação de Posse, Gratuidade do Registro, Ato único de Registro, Legitimação Fundiária, Loteamento de Acesso Controlado, Arrecadação de Imóveis, etc.
“Assim sendo, diante do exposto e da relevância da matéria, esperamos que o Senhor Prefeito Municipal acolha esta nossa Indicação, determinando as providências para adequar o distrito de Prudêncio Thomaz à nova legislação, visto que trará inúmeros benefícios aos munícipes de nossa cidade”, finalizou o vereador.
Assessoria de comunicação – CMRB