Venizelos busca meios de desburocratizar isenção de IPTU
Aprovada por unanimidade na sessão ordinária de segunda-feira, 22, indicação do vereador Venizelos Papacosta Neto (PSL), a qual propõe ao prefeito Lucas Foroni e ao Gerente de Administração Tributária Hugo Tezza, que sejam revistos o fluxo e a documentação exigida dos benefíciarios do INSS, para fins de isenção do IPTU.
Em sua justificativa o vereador pontuou que, endo em vista a burocracia envolvida nos processos de isenção de IPTU, mais especificamente aos casos relacionados ao Art. 53, inciso II da respectiva Lei Municipal, é importante adotar um melhor fluxo que atenda aos princípios da economia, celeridade, desburocratização, eficiência, e que venham a somar à rotina do cidadão rio-brilhantense que vai de um órgão a outro várias vezes para apresentar toda documentação necessária, e agilizar os processos analisados nesse Setor de Tributação, e na rotina de atendimento do INSS local.
Além disso, este período de pandemia é delicado, sendo que essas pessoas que fazem parte do grupo de risco precisam sair de casa e ir a vários órgãos diferentes em busca de documentos.
Na lei a qual o vereador se refere, consta que são isentos do pagamento do imposto: entre outros o aposentado, pensionista ou incapaz, que comprovem renda familiar de até três salários mínimos vigentes no país e possuidores de uma única propriedade urbana, sendo que centenas de pessoas, muitas delas de idade bem avançada, se deslocam todo ano ao INSS, enfrentam filas de atendimento para pegar um DIB – Data do Início do Benefício, para que seja verificada a Renda Mensal e a espécie de benefício recebido.
O vereador explicou que há peculiaridades legais em cada benefício, e apresentou suas sugestões : Concorda com a importância de constar um primeiro DIB/ INFBEN, ou mesmo extrato de banco no processo de isenção, para se confirmar a espécie de benefício e a renda do titular de imóvel que alega ser beneficiário do INSS; sugere a criação de um formulário simples, para que nos próximos anos, com a comprovação de vida da pessoa, ela marque se continua recebendo o mesmo benefício, ou se passou a receber novo benefício; se o benefício foi implantado após decisão judicial; e apresente no máximo um extrato do banco que identifique o benefício/valor que continua recebendo; com o advento do MEUINSS, por meio de aplicativo de celular ou pela internet, a própria pessoa cria uma senha e consegue obter suas consultas de benefício de forma rápida e fácil; para os casos residuais, que as pessoas que se deslocarem ao INSS.
“Essa instrução processual dos pedidos de isenção, quanto às comprovações dos beneficiários do INSS, pode ser estudada e revista, de modo que facilite ao cidadão, e agilize as rotinas de servidores, tanto da Prefeitura, quanto do INSS”, finalizou o vereador.
Assessoria de Comunicação – CMRB