Projeto proposto pelo vereador Adão visa proibir identificação de administrações em prédios públicos

O vereador Adão Evandro Pereira Leite (DEM), apresentou na sessão ordinária de segunda-feira, 12, pedido ao Poder Executivo para que seja encaminhado ao legislativo municipal, projeto de lei dispondo sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão ou períodos administrativos determinados, no âmbito do executivo.
Conforme preceitua o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal/88, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Não bastasse o que determina a nossa lei maior, deve-se levar em conta que as administrações são temporárias, o que provoca despesas desnecessárias ao município, pois cada uma delas quer marcar sua passagem com a sua própria identificação nos veículos, documentos oficiais, prédios públicos e próprios municipais. Entretanto, utilizando-se somente as cores e os símbolos oficiais, como o brasão e a bandeira oficiais, estará sendo divulgado estritamente o Município de Rio Brilhante, coibindo a autopromoção, tanto quanto serão economizados valores significativos, pois a cada troca de prefeito, não necessitaria a substituição da logomarca, método este corriqueiro e comum na administração pública, onde são envolvidos inúmeros fatores que oneram e esvaziam os cofres públicos e muitas vezes em detrimento a investimentos na educação, saúde, esporte, segurança e, em obras para melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
“Sabedor das boas intenções dos nobres pares desta Casa de Leis, esperamos que esta matéria venha de encontro às prerrogativas que são merecedoras de crédito junto à nossa classe política e, também, de nossa população para que a mesma venha a ser discutida e aprovada neste legislativo”, concluiu o vereador.

Assessoria de Comunicação – CMRB