Projeto de Celinho possibilita regularização de lotes em Prudêncio Thomaz
O vereador Célio Soares Cândido (PMDB) teve aprovado em segunda votação Projeto de Lei que dispõe sobre a regularização de lotes urbanos no Distrito de Prudêncio Thomaz.
De acordo com o projeto, o objetivo é de alterar a Lei Municipal Nº1.890 que dispõe sobre a regularização de lotes, e se justifica em razão das condições sociais dos moradores do Distrito.
A partir da sanção da Lei, os lotes do Distrito, cuja posse irregular foi exercida até 31 de dezembro de 2009, terão sua regularização efetivada mediante doação. Já os lotes cuja posse irregular foi exercida a partir de janeiro de 2010, terão sua regularização efetivada mediante venda.
A grande maioria vive em condições humildes e com baixo poder aquisitivo, portanto não teriam condições de regularizar a posse dos imóveis mediante a compra e venda nos termos previstos na referida lei.
“Entendemos que desta forma, a alteração proposta torna a lei condizente com a nossa realidade e vai beneficiar e tranqüilizar os proprietários, cuja situação se irregular se estende há tantos anos”, explicou.