ORDEM DO DIA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA – 28/11/2022
➢ Feito inversão da ordem do dia, foi colocado em discussão e votação a Moção de Aplauso nº 19/2022, de autoria do vereador Paulo César Alves (MDB), ao Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Rio Brilhante-PrevBrilhante, pelas atuais conquistas o que tem elevado o município de Rio Brilhante/MS a destaque nacional.
➢ Também Moção de Pesar nº 20/2022, de autoria da vereadora Wandressa Barbosa (PSB), à família da Sra. Solange Martins Laboissier Ramos, pelo seu falecimento ocorrido no dia 08 de novembro de 2022.
Atendendo a requerimentos do Executivo Municipal, foi aprovado a tramitação em regime de urgência dos Projetos de Leis:
• PL Nº 82/2022, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana no Município de Rio Brilhante e dá outras providências.
• PL Nº 83/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil que especifica e dá outras providências.
• PL Nº 84/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a transferência e o repasse de recursos financeiros para a Associação Beneficente de Rio Brilhante (Hospital e Maternidade de Rio Brilhante), mediante a celebração de convênio, acordo e/ou termo de parceria e de cooperação técnica e financeira e dá outras providências.
• PL Nº 85/2022, que dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal de firmar Acordo de Cooperação isento de repasses financeiros entre os partícipes, e dá outras providências.
• PL Nº 86/2022, fica o Poder Executivo Municipal de Rio Brilhante autorizado a firmar Termo de Contribuição Econômica com entidades de direito privado com fins lucrativos, objetivando a formação de vínculo de cooperação técnica para o fomento e execução dos programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse público recíproco nas áreas da educação, assistência social, saúde, esporte, lazer e cultura contempladas no plano plurianual (2022-2025) e dá outras providências.
• e PLC Nº 6/2022, que institui o Programa Municipal de Livre Desenvolvimento Econômico e Social de Rio Brilhante-MS – DesenvolvRB –, e dá outras providências.
➢ Com Emenda Aditiva Nº 60/2022 da CEFIC, aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Nº 68/2022, do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Brilhante/MS, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
➢ Em segunda votação, aprovado o Projeto de Lei, Nº 80/2022, do vereador Venizelos Papacosta Neto – PSL e signatários, que institui o Projeto “Brincar na Rua” no Âmbito do Município de Rio Brilhante, e dá outras providências.
➢ Projeto de Lei Nº 79/2022, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Rio Brilhante – MS e cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Rio Brilhante, e dá outras providências. Aprovado em primeira votação.
Dentre requerimentos, indicações e moções, esteve proposições dos vereadores PC (MDB), Rose Giuliani (PSD), Nô (PP) e Tucura (PTB), com destaque para a Indicação Nº337/2022 Ao Prefeito Municipal de Rio Brilhante, sugerindo a possibilidade da doação de um terreno para a instalação da sede da Associação de Som Automotivo de Rio Brilhante Paulo Henrique de Souza – ASSARB – PHS.
