ORDEM DO DIA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA – 04/12/2023
Com inversão da ordem do dia foram realizadas as moções:
Moção de Congratulação 25/2023, da vereadora Wandressa Barbosa (PSB), ao Policiais Militares 3º Sargento PM Vaine Paioli de Souza, Cabo PM Rogério Pereira de Souza, Cabo PM Alessandro de Oliveira Souza e Soldado PM Diego Willian dos Santos Pereira, em reconhecimento a ação de atendimento a mulher vítima de violência doméstica;
Moção de Repúdio 31/2023, do vereador Adailton Lima (PSD), ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em face da suspensão de licenças para o manejo de javalis ocorrida por meio do Decreto nº 11.615, de 21 de junho de 2023.
Moção Reivindicatória 32/2023, também do vereador Adailton Lima (PSD), ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, para adequação do Decreto nº 11.615, de 21 de junho de 2023, mantendo vigente as autorizações já contidas no referido decreto, de modo que não haja descontinuidade nas ações de controle ao javali.
Aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 1.167, de 22 de dezembro de 2000, que “Dispõe sobre alterações do Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Rio Brilhante -PrevBrilhante, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo Municipal, que estima a Receita e fixa a despesa do Município de Rio Brilhante/MS, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 51/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote de terreno urbano de sua propriedade a Empresa Batistella & Villetti Ltda, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 55/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargo lote de terreno urbano de sua propriedade a Empresa Adair Pedro Machado, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 56/2023, do Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Rio Brilhante e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 63/2023, que altera dispositivo e o Anexo Único da Lei nº 1.582, de 28 de julho de 2009 que “Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Em discussão e votação, rejeitado o Veto Integral nº 02/2023 ao Projeto de Lei nº 46/2023, da Mesa Diretora 2023/2024 e signatários, que autoriza a entrega de uma Cesta de Natal aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Rio Brilhante/MS.
Aprovados em primeira votação:
Projeto de Lei nº 58/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de um lote de propriedade do Município de Rio Brilhante-MS à empresa Delto Onei Mattioni – Ltda e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 59/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de um lote de propriedade do Município de Rio Brilhante-MS à empresa Julio Cesar dos S Staine- ME e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 60/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de um lote de propriedade do Município de Rio Brilhante-MS à empresa Grandão Comércio de Peças e Serviços de Usinagem e Transporte Ltda e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 61/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de um lote de propriedade do Município de Rio Brilhante-MS à empresa Construmais Construtora Ltda e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 62/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de um lote de propriedade do município de Rio Brilhante-ms à empresa Comércio de Máquinas Agrícolas Biason LTDA e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 64/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de um lote de propriedade do município de Rio Brilhante/MS à empresa P10 Comunicação & Eventos LTDA. e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 65/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de um lote de propriedade do município de Rio Brilhante-MS à empresa Costa & Silva LTDA e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 66/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de um lote de propriedade do município de Rio Brilhante/MS à empresa JR Manutenção Mecânica LTDA. e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 67/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de um lote de propriedade do município de Rio Brilhante/MS à empresa Luzeni Miranda Carvalho Fernandes- ME e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 68/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de um lote de propriedade do município de Rio Brilhante/MS à empresa MS Agro Insumos Agrícolas LTDA. e dá outras providências
Esteve ainda proposições do vereadores Éverton Cristiano (UNIÃO), Adailton Lima (PSD), Paulo César Alves (MDB) e vereadora Wandressa Barbosa (PSB). A pauta do dia você confere na integra no link: www.camarariobrilhante.ms.gov.br/pauta-do-dia