ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA – 27/09/2022

➢ Com Emenda Supressiva Nº 53/2022 – CEFIC, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar Nº 03/2022 do Executivo Municipal que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Nº 1.481/2007, de 16 de julho de 2007, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Rio Brilhante – MS.

➢ Em segunda votação aprovado o Projeto de Lei Nº 25/2022 do Executivo Municipal que dispõe sobre a urbanização de área de terra de propriedade de A.R. Compra e Venda de imóveis Eireli visando a ampliação do perímetro urbano, conforme a Lei Complementar Nº 1.956, de 15 de dezembro de 2016.

➢ Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Nº 41/2022 do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação com encargo de lote de terreno urbano de sua propriedade a Empresa Djavan de Almeida Shirata – ME, e dá outras providências.

➢ Também aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Nº 43/2022 do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação com encargo de lote de terreno urbano de sua propriedade a Empresa Marcio Ivan Salvador – ME, e dá outras providências.

➢ Aprovado o Projeto de Lei Nº 74/2022 do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de lote de terreno urbano de sua propriedade a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Brilhante/MS – APAE, e dá outras providências. O projeto está em sua primeira votação.

Dentre requerimentos e indicações, esteve proposições dos vereadores Rodrigo Laboissier (PSDB), Tucura (PTB), vereadora Rose Giuliani (PSD), vereadores PC (MDB) Nô (PP) e Éverton Cristiano (UNIÃO).