ORDEM DO DIA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA – 27/09/2023

Com Emenda Supressiva nº 27/2023 e Emenda Modificativa nº 28/2023 do vereador Juarez Alves Roza (MDB) e signatários, aprovado em sua segunda votação o Projeto de Lei nº 38/2023, do Executivo Municipal, que regulamenta a doação de imóveis de propriedade do Município de Rio Brilhante-MS para instituições religiosas, igrejas e templos.

Em sua primeira votação, aprovado o Projeto de Lei nº 28/2023, do Executivo Municipal, que cria o Programa “Acolher para Proteger”, estabelece critérios para a sua execução e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 37/2023, do vereador José Maria Caetano (PP) e signatários, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.182, de 05 de maio de 2022, que “Institui no âmbito do Município de Rio Brilhante – MS, a campanha permanente de combate ao crime de importunação sexual a ser realizada nos locais determinados nesta lei. Aprovado em sua primeira votação.

Do vereador Éverton Cristiano Carvalho (UNIÃO) e signatários, aprovado em sua primeira votação o Projeto de Lei nº 41/2023, que dispõe sobre a inclusão do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista na indicação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiência no município de Rio Brilhante – MS.

Moções:

Do Vereador Tucura (PTB), aprovada Moção de Apoio nº 20/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

Moção de Repúdio nº 22/2023, vereador Tucura (PTB), ao Recurso Extraordinário 635659, em trâmite no Supremo Tribunal Federal sob relatoria do Exmo. Min. Sr. Gilmar Mendes, com a pretensão de descriminalizar o porte de droga para consumo pessoal no Brasil, em evidente negação do art. 28 da Lei nº 11.343, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Do vereador Venizelos Papacosta (UNIÃO), aprovado e realizada Moção de Congratulação nº 19/2023, aos meninos e meninas integrantes do projeto Bombeiros do Amanhã, pela conquista do Terceiro Lugar no Festival Metropolitano de Handebol.

Esteve ainda proposições do vereador Tucura (PTB). A pauta do dia você confere na integra no link: www.camarariobrilhante.ms.gov.br/pauta-do-dia