ORDEM DO DIA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA – 05/09/2022

Considerando estar na semana da Pátria e, ser o próximo dia 7 de setembro o bicentenário da Independência, foi entoado no Plenário Ramez Tebet o Hino da Independência.

Em discussão esteve o Projeto de Lei Complementar Nº 02/2022, do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n.º 1.047, de 24 de setembro de 1997, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do município. De acordo com o PLC, fica acrescido o artigo 125-A, na referida Lei com a seguinte redação: “Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, para fins de realização de estágio obrigatório, quando comprovado a incompatibilidade entre o horário do estágio e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário, respeitada a duração semanal de trabalho.”

Dentre requerimentos e indicações, esteve proposições da vereadora Rose (PSD), vereadores PC (MDB), Venizelos (UNIÃO) e Nô (PP).

A pauta do dia você confere na integra no link: www.camarariobrilhante.ms.gov.br/pauta-do-dia