ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA – 08/08/2022

Em sua segunda votação, aprovado o Projeto de Lei Nº 38/2022, de autoria do vereador Paulo César Alves (MDB) e signatários, que declara de utilidade pública municipal a Associação dos Pescadores Esportivos de Rio Brilhante – APERB.

Em primeira votação, aprovado o Projeto de Lei Nº 35/2022, do Executivo Municipal, que Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Rio Brilhante e dá outras providências.

Aprovado também em sua primeira votação, o Projeto de Lei Nº 36/2022 do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, pessoas físicas e organizações não governamentais para a realização de eventos de interesse público, reformas nos prédios e outras modalidades de auxílios à municipalidade.

Ainda do Executivo Municipal, em primeira votação, aprovado o Projeto de Lei Nº 39/2022 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Rio Brilhante voltado a celebração de Termos de Contribuições Econômicas.

Acrescentado na Pauta do Dia e colocado em votação o Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/2022 da Comissão de Economia, Finanças, Indústria e Comércio que Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal relativas aos meses de janeiro à dezembro, bem como seu Balanço Geral do exercício financeiro de 2013. Também acrescentado na Pauta do Dia e colocado em votação o Projeto de Decreto Legislativo Nº 05/2022 da Comissão de Economia, Finanças, Indústria e Comércio que Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal relativas aos meses de janeiro à dezembro, bem como seu Balanço Geral do exercício financeiro de 2014. Ambos aprovados em única votação.

Dentre requerimentos e indicações, esteve proposições do vereador Tucura (PTB), Venizelos (PSL), Rose (PSD) e PC (MDB).

A pauta do dia você confere na integra no link: www.camarariobrilhante.ms.gov.br/pauta-do-dia