ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA – 26/06/2023

Aprovado em sua segunda votação o Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Rio Brilhante, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

Com Emenda Modificativa nº 19/2023 – CCJR, aprovado em sua segunda votação o Projeto de Lei nº 23/2023, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a receber Lotes Urbanos, a título de doação, para pagamento de tributos municipais vencidos e dá outras providências.

Também em sua segunda votação, aprovado o Projeto de Lei nº 24/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

Em sua primeira votação, aprovado o Projeto de lei Complementar nº 03/2023, do vereador Venizelos Papacosta Neto (UNIÃO) e signatários, que dispõe sobre alteração da Lei nº 1.306, de 23 de dezembro 2003 que institui o Código Tributário do Município de Rio Brilhante.

Com Emenda Supressiva nº 20/2023 e Emenda Modificativa nº 21/2023 – CCJR, aprovado em sua primeira votação o Projeto de Lei nº 25/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de conceder a remissão total de créditos tributários provenientes de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos imóveis Matrículas nº 18.062 e 18.063.

Do Executivo Municipal, aprovado em sua primeira votação o Projeto de Lei nº 26/2023 que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no Município de Rio Brilhante/MS e dá outras providências.

Com Emenda Modificativa nº 22/2023 – CCJR, aprovado em sua primeira votação o Projeto de Lei nº 27/2023, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação com encargo de lote de terreno urbano de sua propriedade a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Brilhante/MS – APAE, e dá outras providências.

Dentre requerimentos e indicações, esteve proposições do vereador Nô (PP), Venizelos Papacosta (UNIÃO), Rodrigo Enfermeiro (PSDB), Juarez Roza (MDB), Tucura (PTB) e PC (MDB).

Protocolado relatório final da comissão processante sobre denuncias contra o vereador Carlos Roberto Segato (PTB). Concluído julgamento, o vereador Tucura foi absolvido no Processo de Cassação nº001/2023. O processo foi arquivado e o resultado da votação comunicado à Justiça Eleitoral.

A pauta do dia você confere na integra no link: www.camarariobrilhante.ms.gov.br/pauta-do-dia