ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA – 13/06/2022

Na Sessão Ordinária desta última segunda-feira foi colocado em discussão e aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei Nº 19/2022 do Executivo Municipal que dispõe sobre pagamento de diárias, ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores do Poder Executivo Municipal de Rio Brilhante/MS, e dá outras providências. Ao PL foi apresentado Emenda Aditiva Nº 41/2022, proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nessa, todas as informações sobre diárias devem ser constadas no portal da transparência do município.

Em segunda votação e aprovado por unanimidade foras os Projetos de Lei Nº 20/2022 que institui o mês de maio como “Maio Amarelo” para conscientização em defesa da vida e da segurança no trânsito no âmbito do no município de Rio Brilhante – MS e dá outras providências e o Projeto de Lei Nº 21/2022 que proíbe a contratação de condenados por crimes sexual contra criança ou adolescente para cargo Público em Rio Brilhante e dá outras providências. Ambos Projetos de proposição do vereador Rodrigo Martins Laboissier Ramos.

Com Emenda Aditiva Nº 40/2022 e Emenda Modificativa N39/2022, foi aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei Ordinária Nº 26/2022 do Executivo Municipal que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Rio Brilhante, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

Dentre requerimentos e indicações, esteve proposições dos vereadores Venizelos (PSL), Tucura (PTB), PC (MDB) e Nô (DEM).

A pauta do dia você confere na integra no link: www.camarariobrilhante.ms.gov.br/pauta-do-dia