ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA – 30/05/2022
Na ordem do dia da última sessão ordinária foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2022 do Executivo Municipal que altera a Lei Complementar Municipal nº 1.481, de 16 de julho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Rio Brilhante.
Aprovado o Projeto de Lei Nº 27/2022 – Executivo Municipal – que altera a Lei Municipal nº 1.167, de 22 de dezembro de 2000, que dispõe sobre alteração do Serviço de Previdência Municipal de Rio Brilhante – (PREV-BRILHANTE – Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Rio Brilhante).
Também do Executivo Municipal em sua segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei Nº 31/2022 que dispõe sobre a margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas da administração direta, autárquica, fundacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Foi discutido e aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Nº 22/2022 do Executivo Municipal que altera a Lei Nº 1.875, de 22 de dezembro de 2014, que regulamenta a doação de imóveis de propriedade do Município de Rio Brilhante/MS, para instituições Religiosa, Igrejas e Templos.
Dentre requerimentos e indicações, esteve proposições das vereadoras Wandressa (PSB), Rose (PSD, vereadores Venizelos (PSL), Tucura (PTB), Nô (DEM) e Rodrigo (PSDB).
A pauta do dia você confere na integra no link: www.camarariobrilhante.ms.gov.br/pauta-do-dia