ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA – 23/05/2022

Tendo recebido o parecer favorável das comissões pertinentes, foi colocado em discussão e foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 001/2022 do Executivo Municipal que altera a Lei Complementar nº 1.481, de 16 de julho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Rio Brilhante.

Também aprovado em sua primeira votação o Projeto de Lei 27/2022 do Executivo Municipal que altera a Lei Municipal nº 1.167, de 22 de dezembro de 2000, que dispõe sobre alteração do Serviço de Previdência Municipal de Rio Brilhante – (PREV-BRILHANTE – Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Rio Brilhante).

Após discussão, em primeira votação foi aprovado ainda o Projeto de Lei 31/2022 do Executivo Municipal que dispõe sobre a margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas da administração direta, autárquica, fundacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Foi acrescentado na pauta, requerimento de urgência Nº 56/2022, com dispensa das formalidades, solicitando à mesa diretora suspensão dos prazos das comissões permanentes enquanto não for renovado o contrato com a assessoria legislativa externa da Câmara Municipal.

De proposição da vereadora Wandressa (PSB) foi votada e realizada Moção nº 09/2022 de Congratulação ao servidor Irineu Araújo Pael, em virtude de sua aposentadoria como funcionário da Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) neste município, e serviços prestados a esta municipalidade.

Dentre requerimentos e indicações, esteve proposições do vereador Tucura (PTB), Venizelos (PSL), Rose (PSD), Nô (DEM), PC (MDB) e Wandressa (PSB).

A pauta do dia você confere na integra no link: www.camarariobrilhante.ms.gov.br/pauta-do-dia