Nô reivindica inclusão de estudos relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente na grade curricular do ensino fundamental

O Presidente desta Casa de Leis, Vereador José Maria Caetano de Sousa (NÔ) – DEM, apresentou indicação instando ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Educação, a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental nas escolas municipais, no sentido de oportunizar tanto as crianças e adolescentes quanto aos professores o conhecimento e domínio sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Cabe ressaltar que a Lei Federal nº 11.525/2007 obriga a inclusão do conteúdo do ECA na grade curricular do ensino fundamental, inclusive constando tal conteúdo do material didático a ser entregue aos alunos.

“É importante registrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo estando em vigor há vários anos, tem muitos dos seus 267 artigos desrespeitados pela sociedade, muitas vezes por desconhecimento da legislação e outras tantas por infrações aos direitos conquistados ao longo do tempo”, explicou Nô, dizendo ainda que ‘com o acolhimento da proposta, temos certeza que desde cedo as crianças e os adolescentes teriam conhecimento sobre seus direitos, garantias, proteção e os meios legais que garantem a eles todas as oportunidades necessárias para um melhor desenvolvimento físico, mental, moral e social, em condições de liberdade e de dignidade’.

Convênio entre município e judiciário

Já em sua outra indicação, o Vereador José Maria pede ao Executivo Municipal o estudo da possibilidade de convênio entre município e judiciário, no sentido de possibilitar o trabalho externo do apenado que cumpre regime semiaberto para prestar serviço em nosso município.

O Código Penal, em seu art. 35, § 2º, prevê que ao condenado em regime semiaberto é admissível o trabalho externo, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução, de segundo grau ou superior. Sendo assim, pode o reeducando voltar ao labor junto à empresas privadas, desde que esta preste a cautela adequada, sendo então prescindível a vigilância estatal direta e permanente.

“A presente matéria tem por finalidade possibilitar o trabalho externo ao apenado que cumpre o regime semiaberto, fazendo valer uma das primordiais finalidades da pena: a reinserção do apenado no meio social de que foi temporariamente excluído, e ainda colaborar com o crescimento de nosso município, uma vez que encontra-se escasso de mão de obra”, argumentou o vereador.

Academia ao ar livre

Outra proposição aprovada de autoria do Vereador Nô, solicita ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, a implantação de academia ao ar livre em frente ao Mercado Tupi.

Em sua justificativa, o vereador conta que foi tal matéria vem atender a população residente naquela localidade, explanando sobre a importância e o bem proporcionado à saúde daqueles que praticam esporte.

“A implantação de academia ao ar livre no local indicado possibilitará a inúmeras pessoas a prática de atividade física, sendo o local indicado propício para a implantação”, finalizou o presidente.