Jeto explica direitos ao PIS/PASEP
Jeto Marques (PSB), vereador com assento no Legislativo Municipal, foi autor de requerimento ao Prefeito Municipal e ao Presidente desta Casa de Leis, para que divulguem no jornais de publicações oficiais e sites, informações referentes a quem tem direito ao saque do principal do PASEP.
O vereador explicou que esse benefício se estende à participante cadastrado no PIS ou no PASEP até 04/10/1988, que possua saldo de quotas no dia da solicitação e se enquadre em um dos motivos previstos na legislação: aposentadoria; amparo assistencial a portadores de deficiência e amparo social ao idoso; doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 do titular ou de seus dependentes; idade igual ou superior a 70 anos; invalidez do titular ou de seus dependentes; falecimento do participante; e neoplasia maligna (câncer) do titular ou de seus dependentes; portador do vírus HIV (AIDS) do titular ou de seus dependentes.
Jeto citou ainda como solicitar o saque, explicando que os requerentes deverão comparecer a uma agência do Banco do Brasil com os seguintes documentos: documento oficial de identidade e CPF, originais, válidos e em bom estado; comprovante de cadastramento ou CTPS com o número de inscrição PIS/PASEP ou extrato do PASEP; e documentos que comprovem o direito ao saque de acordo com o motivo previsto em Lei.
“O saque pode ser solicitado a qualquer tempo, independente do calendário de pagamento dos rendimentos, sendo feito exclusivamente em uma agência do Banco do Brasil”, explicou Jeto, informando ainda que os trabalhadores inscritos no PASEP recebem no Banco do Brasil e os participantes do PIS na Caixa Econômica Federal.
Assistência técnica para o Assentamento Lagoa Azul
O vereador Jeto apresentou também proposição ao Deputado Estadual Junior Mocchi – PMDB, com cópia ao Prefeito Municipal, requerendo gestão junto a AGRAER sobre situação da assistência técnica do Assentamento Lago Azul, que é composto por 117 famílias. Requereu ainda que, caso o Lago Azul não tenha assistência técnica terceirizada, que o deputado interceda para a AGRAER realizar este serviço.
Jeto disse que a Reforma Agrária é um dos instrumentos mais eficazes para promover a permanência do homem na área rural, entretanto não basta só doação da terra, é necessário que o poder público disponibilize ações para garantir a manutenção deste homem no campo, na prática da agricultura familiar. Falou ainda que chegou ao seu conhecimento que tal assentamento não está sendo assistido por nenhuma assistência técnica, o que os deixa desamparados no que diz respeito a DAPS, projetos técnicos e sua passagem de uma categoria pra a outra no PRONAF.
“Diante disso, o mínimo a ser feito é a destinação de uma assistência técnica para acompanhar e elaborar projetos para o desenvolvimento de suas atividades”, enfatizou o vereador.