Conheça as atribuições e a importância das Comissões Permanentes do Poder Legislativo
As comissões permanentes da Câmara Municipal têm a finalidade de analisar e emitir pareceres sobre matérias legislativas em suas respectivas áreas de atuação.
São órgãos importantes para o funcionamento da câmara municipal, pois garantem a análise técnica e a discussão aprofundada das matérias legislativas antes de serem votadas pelo plenário. Os pareceres emitidos pelas comissões subsidiam a decisão dos vereadores e contribuem para a qualidade das leis municipais.
As comissões foram eleitas na sessão ordinária do dia 03/02, para o biênio 2025/2026.
Analisar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposições legislativas; examinar a adequação técnica e gramatical das proposições; emitir parecer sobre recursos e impugnações em processos legislativos e zelar pelo cumprimento do regimento interno da câmara municipal.
Analisar e emitir parecer sobre matérias de natureza econômica e financeira, como orçamento municipal, impostos, taxas, tarifas, créditos, dívida pública, investimentos, planejamento econômico e desenvolvimento regional; acompanhar a execução orçamentária e financeira do município; fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e analisar e emitir parecer sobre projetos de lei relacionados à indústria, comércio e serviços.
Analisar e emitir parecer sobre matérias relacionadas ao planejamento urbano, obras públicas, saneamento básico, transporte público, trânsito, habitação, meio ambiente, uso e ocupação do solo, patrimônio histórico e cultural; acompanhar a execução de obras e serviços públicos e fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística e ambiental.
Analisar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à educação, cultura, desporto, lazer, turismo, patrimônio histórico e cultural; acompanhar a execução de políticas públicas nessas áreas e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação, cultura e desporto.
Analisar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à saúde, assistência social, trabalho, previdência social, segurança pública, defesa do consumidor, direitos humanos, pessoa com deficiência, idoso, criança e adolescente; acompanhar a execução de políticas públicas nessas áreas e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados à saúde, assistência social e trabalho.
Analisar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à agricultura, pecuária, meio ambiente, recursos naturais, reforma agrária, regularização fundiária, política fundiária, desenvolvimento rural sustentável; acompanhar a execução de políticas públicas nessas áreas e fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e agrária.
Zelar pela promoção e defesa dos direitos humanos, da cidadania, da igualdade e da justiça social; Receber e analisar denúncias de violações de direitos humanos; acompanhar a atuação dos órgãos públicos e entidades da sociedade civil na defesa dos direitos humanos e propor medidas para o combate à discriminação e à violência.
Zelar pela promoção e defesa dos direitos do idoso, da criança, do adolescente e da pessoa com deficiência; acompanhar a atuação dos órgãos públicos e entidades da sociedade civil na defesa dos direitos desses grupos e propor medidas para o combate à discriminação e à violência contra esses grupos.