Adailton cobra cumprimento de lei que auxilia setor cultural nos municípios em...

Adailton cobra cumprimento de lei que auxilia setor cultural nos municípios em estado de calamidade pública

O Vereador Adailton Lima (PSD) apresentou requerimento ao prefeito  Donato Lopes, requerendo o cumprimento, em caráter de urgência, da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

A referida lei assegura o valor total de R$ 3 bilhões a serem divididos de forma igualitária entre Estados e Municípios. Sendo assim, os 5.568 Municípios brasileiros receberão R$ 1,5 bilhão a ser distribuído em ações como renda emergencial aos trabalhadores da cultura.

Entre outras ações, o repasse deve contemplar também subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais; além de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, entre outros.

O presente requerimento tem como objetivo garantir que o setor cultural de Rio Brilhante seja realmente contemplado com o cumprimento da lei pelo prefeito municipal. Conforme informa em sua justificativa, Rio Brilhante recebeu 20%, de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação do Município (FPM) no valor de R$77.095,44 e 80%  de acordo com a população no valor de R$214.176,57 totalizando assim R$291.272,01 a serem utilizados conforme os critérios da lei denominada de Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc.