Vereadora Juraci e Signatários pedem alteração da jornada para 30 horas para...

Vereadora Juraci e Signatários pedem alteração da jornada para 30 horas para Assistente Social conforme determina a lei 1481/2017

A Vereadora Juraci Aparecida de Souza Silva – PSC, contando com o apoio de todos Pares desta Egrégia Casa de Leisfez em forma de Requerimento aprovado por unanimidade, solicitando ao Prefeito Municipal, que seja alterado o plano de cargos e carreiras e remuneração do servidor público municipal, conforme a Lei nº 1481 de 2017, no que diz respeito a carga horária do Assistente Social.

Conforme lei federal nº 12317/2010 que trata da carga horária para o Assistente Social, solicitamos a sensibilidade do Executivo em adequar a lei municipal, pactuando as garantias de direitos sem prejuízo a remuneração, conforme as lutas do Conselho Regional do Serviço Social que defende os interessem desta classe.

A alteração desta lei vai equiparar as demais profissões da saúde que já conquistaram legalmente jornada semanal de 30 horas ou menos.

A legislação já reconhece á varias classes trabalhadoras o direito de trabalho diferenciada devido ás condições especificas de trabalho, pois são submetidos a longas e extenuantes jornadas e realizam atividades que provocam estado de profundo estresse, diante da convivência, minuto, com o liminar entre a vida e morte, dor e tristeza, choro e lagrima. Seis profissões da área da saúde já possuem jornada igual ou inferior a 30 horas semanais: médicos cumprem jornada de no mínimo duas e no máximo quatro horas diárias, auxiliares (laboratorista e radiologista) possuem jornada legal de quatro horas diárias, técnicos em radiologia têm jornada de 24 horas semanais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais trabalham 30 horas por semana.

A alteração desta lei pelo executivo municipal é um anseio dos Assistentes Sociais que lutam deste 2010, pelo o reconhecimento do seu trabalho por parte daqueles que prestam serviços, seja na área publica ou privada. Hoje 78% dos profissionais de Assistentes Sociais estão lotados no poder publico, nas áreas de Saúde e Assistência Social por esses motivos os (CFESS) Conselho Federal de Assistente Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) de todo Brasil estão conclamando os Executivos para o cumprimento da lei Federal 12317/2010.

Obs: Existem Municípios que o Conselho Regional de Assistente Social embargou o edital de concurso tendo em vista o não cumprimento da referida lei.

 Cuidados no trânsito

Em mais uma proposição, Juraci faz Indicação à Gerente da AGETRAT, que seja tomada providências no sentido, que seja realizado a pintura de faixas de pedestres em frente as igrejas, centros esportivos e locais de fluxo de pessoas.

Segundo a Vereadora a solicitação se faz necessária, tendo em vista que estes locais aqui sugeridos são de fluxo de muitas pessoas, e as reclamações são constantes com relação ao abuso de velocidade. As igrejas principalmente são as mais prejudicadas pela desatenção dos motoristas que não respeitam as placas de sinalização e desenvolvem velocidades acima do permitido, colocando assim em risco a vida daqueles que frequentam estes locais principalmente as crianças.

“Solicitamos a pintura das faixas de pedestres nos locais indicados, como prevenção de acidentes e também a visualização por parte dos motoristas com relação ao aglomerado de pessoas”, destacou Juraci.