Vereador João Pedro cobra infraestrutura básica para moradores do loteamento Antonia Barbosa

Vereador João Pedro cobra infraestrutura básica para moradores do loteamento Antonia Barbosa

 

 

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Vereador João Pedro 

O Vereador João Pedro Alves – PMDB, com assento no Legislativo Municipal, endereçou Requerimento ao Senhor Heder Selvo Nascimento, Coordenador de Poder Público da empresa ENERGISA– Empresa de Energia, e ao senhor Álvaro Ricardo C. de Araujo, Supervisor de Unidade Local da SANESUL – Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul, cobrando as seguintes informações:

Por quais motivos ainda não foram disponibilizados para o loteamento, Antônia de Souza Barbosa as infraestruturas básicas, como, as implantações de sistemas de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Energia Elétrica e Iluminação Pública.

O Vereador justifica em seu Requerimento que esteve visitando o loteamento citado, e, constatou a situação precária que vivem as famílias residentes no Bairro, vários contemplados já terminaram de construir as suas casas, e moram na mesma sem possuir qualquer tipo de infraestrutura, ou seja, estão usando lampião e tomando água de poços clandestinos, ou do caminhão pipa que abastece as construções.

João Pedro, cobra também do Executivo Municipal, que seja cumprido o Artigo 1º da Lei 1.501/2007, que regulamenta a distribuição de lotes urbanos no município de Rio Brilhante, em seu artigo primeiro a lei é bem clara quanto à autorização e obrigação por parte do Poder Público Municipal, na disponibilização de infraestrutura básica para os contemplados com os referidos lotes em Programas Habitacionais, no âmbito do município. Podemos destacar também a Lei Complementar nº 1.956/2016 que aprova o Plano Diretor do Município de Rio Brilhante, em seu art. 47, onde determina a obrigatoriedade na implantação de sistema de abastecimento de água potável, sistema de esgotamento sanitário, sistema de energia elétrica pública e domiciliar.

“Como Legislador, cabe a mim zelar pela qualidade de vida de nossa população, sendo assim solicito que o Executivo Municipal cumpra com extrema urgência as referidas Leis, proporcionando àquelas famílias, no mínimo, o que lhes é de direito:  água potável e energia elétrica, proporcionando qualidade de vida e segurança aos moradores,” finalizou João Pedro.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal/Oséias Pereira