Vereador Jeto propõe ao executivo, alteração da lei que trata da promoção de servidores

O vereador Jeto Marques (PSB) apresentou ao Prefeito Municipal, indicação sugerindo o envio de projeto de lei alterando o Anexo III da tabela de promoção horizontal dos servidores efetivos da Lei 1.481/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo Municipal.

Em sua justificativa Jeto explica que o art. 18 da referida lei, dispõe sobre promoção horizontal que consiste na movimentação do servidor, para efeito de vencimentos e vantagens, da colocação em que se encontra para outra imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, independente de existência de vagas, observando o intersístico mínimo de dois anos de permanência efetiva na colocação. Diz ainda a lei, que a promoção horizontal será realizada automaticamente depois de completado o período aquisitivo, independente de requerimento do servidor.

“Infelizmente não é isso que vem ocorrendo, pelo contrário está se cometendo um abuso e injustiça que através desta matéria vimos denunciar e solicitar imediata ação no sentido de resguardar o direito desses servidores”, afirmou jeto.