Vereador Adão reitera pedido para regularização fundiária no Distrito de Prudêncio Thomaz
Engajado na questão fundiária desde o seu mandato anterior o vereador Adão Evandro Pereira Leite (DEM), inicia seu segundo mandato com a mesma preocupação, quanto a necessidade urgente de que o Poder Executivo determine ao setor competente da municipalidade a realização de estudo para promover a adequação do Distrito de Prudêncio Tomaz à nova federal, Lei 13.465/2017, que trata sobre a regularização fundiária urbana.
A referida lei, resultante da conversão legal da Medida Provisória 759/16 e sancionada pelo presidente da República, instituiu novo marco legal em matéria de regularização fundiária, revogando por completo a Lei 11.977/09, que até então cumpria tal papel. A nova lei derruba algumas amarras procedimentais verificadas pela experiência do marco legal anterior e representa um importante passo para o avanço da regularização fundiária urbana no Brasil.
Em termos de estatísticas, o Brasil possui mais de 50% dos seus imóveis urbanos com alguma irregularidade fundiária. O resultado prático desses números é que aproximadamente 100 milhões de pessoas moram em imóveis irregulares e estão privadas de algum tipo de equipamento urbano ou comunitário.
Diante deste cenário, foi sancionada a Lei Federal 13.465 de 11/07/2017 que desburocratiza, simplifica, agiliza e destrava os procedimentos da regularização fundiária urbana; amplia a possibilidades de acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda; promove o resgate da cidadania, aquece o mercado imobiliário, com novos registros de imóveis e o crescimento econômico do Município.
Através desse novo marco legal o Governo Federal busca construir uma nova política de regularização fundiária urbana alicerçada na articulação inter federativa, na atuação em larga escala e na adoção desta ação como base das políticas de habitação e infraestrutura do país. Além de dispor sobre relevantes matérias tais como a regularização fundiária rural e urbana, a criação do direito real de laje, entre outras, a referida legislação é responsável por importantes alterações legislativas que impactam diretamente o mercado imobiliário.
“Diante do exposto e da relevância da matéria, esperamos que o Senhor Prefeito acolha esta nossa Indicação, determinando as providências para adequar o distrito de Prudêncio Tomaz à nova legislação, visto que trará inúmeros benefícios aos munícipes de nossa cidade”, finalizou o vereador.
Assessoria de Comunicação – CMRB