Vereador Adão pede auxílio-alimentação a servidores Públicos com renda até dois salários mínimos

Em sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira, 19, de autoria do Vereador Adão Evandro – PTB, foi aprovado por unanimidade Indicação endereçada ao Poder Executivo, com o intuito de atender servidores públicos municipais, com auxílio-alimentação para quem estejam no exercício da sua função e recebem remuneração de até dois salários mínimos.

Segundo Adão a implantação do auxílio-alimentação será uma vitória dessa categoria que tem lutado por melhores qualidades de vida para suas famílias, de modo também a aperfeiçoar o seu desempenho na realização das suas funções.

O objetivo de oferecer uma melhor qualidade de vida e satisfação aos servidores municipais efetivos e ativos, além de fomentar a economia local – motivaria os funcionários, considerando grande alcance dessa medida, que beneficiará uma considerável parte de nossa população, servidores e comércio local.

“O vale-alimentação trata-se de uma verba de caráter indenizatório, mas que indiretamente vai contribuir com o incremento da renda do trabalhador através da compra de alimentos, por isso entendemos ser um benefício importante de ser implantado que certamente atenderá ao anseio dos nossos servidores municipais”, considerou o Vereador Adãozinho.

Nota Fiscal Premiada

Em mais uma Indicação aprovada na mesma Sessão ordinária, o Parlamentar requer do Prefeito Municipal, estudos para implantação da Campanha da Nota Fiscal Premiada no município de Rio Brilhante.

Em sua justificativa Adão explica que a Campanha da Nota Fiscal Premiada, trata-se de uma campanha de cidadania fiscal para incentivar o consumidor a exigir Nota Fiscal quando da contratação de um serviço em diversos estabelecimentos comerciais da cidade, bem como, os produtores rurais emitam a nota de produtor ao realizar suas vendas da produção junto às empresas que trabalham com comercialização de produtos agropecuários, com objetivo de possibilitar maior arrecadação ao Município de Rio Brilhante, oriundos do ISS e ICMS a fim de direcionar créditos de compras realizadas por pessoas físicas em benefício ao Hospital e Maternidade de Rio Brilhante. Como estímulo, o Poder Executivo poderá conceder créditos fiscais e sorteios de prêmios.

Adãozinho salienta ainda que, “A campanha de incentivo à solicitação da Nota Fiscal possibilitará um aumento de arrecadação, na medida em que o imposto pago corrente da prestação de serviços será devidamente repassado aos cofres públicos”, encerrou o Vereador.

Outro aspecto importante da Campanha da Nota Premiada, é que o consumidor ficará estimulado a solicitar a prestação de serviços em Estabelecimentos formais, que, muitas vezes, sofrem concorrência desleal por aqueles que não emitem documento fiscal de prestação de serviços. Portanto, esta iniciativa do Executivo Municipal ao mesmo tempo em que fomentará a prática da cidadania fiscal, protegerá as receitas do Município e reprimirá a sonegação de impostos.

A título de esclarecimento, cabe dize que a Constituição Federal, ao definir as regras estruturantes do sistema tributário nacional, deferiu aos entes políticos a prerrogativa de conceder incentivos fiscais das mais variadas formas visando à consecução de objetivos extra fiscais (econômicos, sociais ou políticos), condicionando a implementação de tais medidas tão somente à edição de lei específica sobre a matéria.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Rio Brilhante